ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 31.05.1993.

Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Darci Campani. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Oficio nº 119/93, da Secretaria Municipal da Cultura, Ofício nº 123/93, da Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador, Ofício nº 124/93, da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, DATAPREV, Ofício nº 390/93, do Senhor Prefeito Municipal; Telegrama do Senador Mário Covas; Impresso da Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE, sob o título “Realidade, números e privilégios que a população gaúcha desconhece”; Convites da União dos Vereadores do Brasil referente à posse da nova diretoria e da União dos Vereadores do Paraná, para o IV Congresso Paranaense de Câmaras Municipais e o III Congresso Sul-Brasileiro de Vereadores e Funcionários de Câmaras Municipais; Programação do Theatro São Pedro para o mês de junho corrente. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Informações nº 75/93 (Processo nº 1460/93); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Informações nº 76/93 (Processo nº 1464/93); pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 15/93 (Processo nº 1373/93); e pelo Vereador Wilton Araújo, 04 Pedidos de Providências. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve: em 5ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 28/93, discutido pelo Vereador João Dib. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em lª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 33/93, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/93, discutido pelos Vereadores João Dib, Divo do Canto e Darci Campani, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/93, discutido pelo Vereador Eliseu Santos; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 27, 30, 31/93 e 54/92, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 10, 46 e 62/93, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 12 e 17/93 e os Projetos de Resolução nºs 14 e 15/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 20 e 03/93, este discutido pela Vereadora Maria do Rosário, e o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 52/93. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Isaac Ainhorn registrou que o índice de aumento a vigir a partir de amanhã nas tarifas do transporte coletivo acompanha o nível da inflação, devendo receber seu apoio. Comentou pronunciamentos feitos anteriormente, acerca de leis aprovadas pela Casa e que não foram regulamentadas pelo Executivo Municipal, destacando que a prática da não-regulamentação de leis tem crescido nos últimos anos. Ainda, analisou algumas leis que se encontram nessa situação, declarando que, caso as mesmas entrassem em vigor, trariam benefícios para os porto-alegrenses e solicitando medidas da Casa a respeito do assunto. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Pirulito, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Wilton Araújo registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial Sem Fumo, salientando as manifestações a nível nacional e internacional que deverão ser realizadas com referência a essa data. Ainda, analisou os malefícios para a saúde da população, resultantes do hábito de fumar, lembrando a Lei Complementar nº 254, relativa à necessidade de instalação de ambientes diferenciados em restaurantes para fumantes e não-fumantes. Destacou que tal Lei não vem sendo cumprida, propondo a convocação do Secretário Municipal da Produção, Industria e Comércio para esclarecimentos acerca da fiscalização hoje existente quanto à Lei em questão. O Vereador João Dib falou da necessidade de encaminhamento, à Casa, até amanhã, pelo Executivo Municipal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, discorrendo sobre a forma como sempre foram feitas as obras de infra-estrutura e saneamento básico. Afirmou, ainda, que em administrações anteriores tudo isso era executado, e sem publicidade, hoje, portanto, a Administração Municipal está elaborando um projeto de alto custo e contratando profissionais da FUNDATEC. Criticou a maneira que vem sendo elaborado o Orçamento Participativo na Cidade. O Vereador Nereu D’Ávila leu notícia do Jornal Zero hora, de ontem, intitulada “Conselho dos Transportes Urbanos (COMTU) está esvaziado”, relativo a pouca atenção que, na prática, vem recebendo os Conselheiros do COMTU nas decisões relativas ao sistema de transportes de Porto Alegre. Declarou concordar com a referida matéria, defendendo a extinção do COMTU e o retorno à Casa da competência para fixação das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário disse ser o transporte coletivo um dos serviços básicos a serem oferecidos à população. Salientou estar sendo executada uma política de esvaziamento do COMTU como forma de aumentar o poder dos empresários quando de decisões relativas ao setor dos transportes coletivos. Defendeu a não extinção do COMTU mas sua transformação em um Conselho realmente popular, com maior participação do usuário. Declarou ter apresentado projeto à Casa para viabilizar tais mudanças. A seguir, o Senhor Presidente registrou que no último sábado o Vereador Milton Zuanazzi assumiu a Presidência da Associação dos Vereadores do PDT no Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib historiou sobre a forma como vem sendo fixada a tarifa dos transportes coletivos em Porto Alegre, analisando o trabalho realizado pelo Conselho dos Transportes Urbanos e atentando para o esvaziamento do poder desse Conselho observado após a posse, no Executivo Municipal, do ex-Prefeito Olívio Dutra. Finalizando, declarou não concordar com o retorno, à Casa, da competência para fixação dos reajustes das passagens de ônibus. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Motta registrou ter o Executivo Municipal enviado à Casa documentação para informações suplementares às constantes do Processo nº 1252/93, acerca do Plano Plurianual para o quadriênio 1994/1997. Finalizando, atentou para a complexidade que envolve o tema passagem de ônibus, defendendo uma discussão e busca de solução a nível nacional relativo ao assunto. O Vereador Jocelin Azambuja posicionou-se contra a postura do Executivo Municipal a respeito do processo de reajuste dos municipários que tramita na Justiça, pois, na sua opinião, o Executivo tem apresentado uma atitude antidemocrática no referente a esse assunto. Analisou a postura do Secretário Municipal de Educação quanto à notícia divulgada por essa Secretaria, de substituição das entidades representativas de pais e alunos em um Conselho Escolar, o que, no seu entendimento, é um ato que violenta as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica Municipal. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/93, que foi retirado da Ordem do Dia, por solicitação do Vereador João Dib que, em vista do artigo 39, incisos II e III, do artigo 102 parágrafo 3º e do artigo 103 do Regimento Interno, requereu o encaminhamento deste Projeto para a Comissão de Educação e Cultura. Embasado nos artigos acima referidos, o Senhor Presidente determinou, também, a retirada da Ordem do Dia da presente Sessão dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 23, 35 e 53/93. Em Votação foi aprovado o Parecer nº 102/93, da Comissão de Constituição e Justiça, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Airto Ferronato e Lauro Hagemann. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando licença para representar externamente a Casa, nos termos do artigo 218, inciso VI do Regimento Interno, no período de 12 a 30 de julho próximo, em Washington e também em outras cidades norte-americanas; do Vereador Eliseu Santos, de Votos de Congratulações com a Sociedade de Ônibus Gigante Ltda, pela passagem de seu aniversário, com o Senhor Telmo Tiago da Silva, pela realização da 2ª Feira de Vida e Saúde, no Município de Igrejinha; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com o Juiz Luiz Otávio Mazeron Coimbra, por sua posse como Juiz do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, com o Deputado Paulo Renato Paim, pelos projetos de reajuste salarial e sua luta permanente em favor da classe trabalhadora, com o Deputado Federal Adroaldo Streck, por sua posse como Presidente do Executivo Estadual do PSDB; do Vereador Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com o Clube de Compositores, pela passagem do aniversário da Entidade. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando que o Período de Comunicações do dia seis de outubro próximo seja dedicado a homenagear o Dia Nacional da Alemanha, este por treze Votos SIM contra doze Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Artur Zanella, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Eloi Guimarães, votado Não os Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jocelin Azambuja, José Comes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário e João Pirulito, e optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores João Motta, João Verle, Gerson Almeida e Darci Campani. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando que o período de Comunicações do próximo dia primeiro de setembro seja destinado a homenagear o Dia Nacional de Portugal, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib e Luiz Braz, foi retirado pelo Autor. Durante a votação dos Requerimentos, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib, acerca da convocação de Suplentes em caso de Licença de Titular para Representação Externa da Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gerson Almeida abordou primeiramente a viagem do Governador Alceu Collares e de sua comitiva à Europa, fazendo considerações sobre o protocolo de intenções firmado entre o Governador do Estado e a empresa italiana STET, a qual demonstrou interesse em entrar no processo de capitalização da Companhia Riograndense de Telecomunicações, CRT. Abordou, ainda, o assunto referido pelo Vereador Jocelin Azambuja sobre a implantação dos Conselhos Escolares Municipais, afirmando ser um processo de complementação e aprofundamento do controle da sociedade civil. O Vereador Guilherme Barbosa falando sobre os demonstrativos dos gastos da Companhia Estadual de Energia Elétrica, CEEE, em campanhas publicitárias, pediu esclarecimentos a diretoria dessa Companhia uma vez que, no seu entendimento, tais campanhas beneficiam apenas o atual Governo Estadual. Lembrou que as campanhas publicitárias devem ser educativas e reverter em benefícios para toda a empresa, não podendo servir apenas como meio de divulgação de determinadas áreas. O Vereador Milton Zuanazzi referiu-se sobre as modificações no trânsito de Porto Alegre, especialmente na Zona Sul, onde os problemas são mais latentes em decorrência do grande fluxo de veículos. Manifestou-se, ainda, a respeito do caso dos poços da Zona Sul, no Bairro Lajeado, alertando para o perigo de uma contaminação séria da água dessa região, a qual poderia atingir mesmo toda a Cidade e arredores. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Cidadão Emérito de Porto Alegre, Doutor Luiz Vasconcelos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Jocelin Azambuja, abordou a questão da implantação do Projeto que substitui o Círculo de Pais e Mestres, criticando a posição do Secretário Municipal de Educação, que tenta substituir a referida Entidade embaraçando a atuação dos Círculos de Pais e Mestres. Esclareceu, ainda, que os Conselhos são um órgão da Escola e não uma entidade independente. Finalizando, declarou que tal atitude visa atacar e desestruturar os Círculos de Pais e Mestres. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou ter sido concedido liminar, pelo Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, ao Sindicato dos Municipários, visando suspender a aplicação do redutor de que trata o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 6855, relativamente à data-base de maio/93, conforme previsto na Lei 7052, artigo 3º. Durante a Ordem do Dia, ainda foi aprovado o encaminhamento de consulta à Comissão de Constituição e Justiça a respeito da possibilidade de cedência, de uma Bancada para outra, do tempo previsto no artigo 206 do Regimento Interno. Às dezoito horas e dez minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente convidou a todos para apresentação de vídeo realizado pelo Grêmio Esportivo da Câmara Municipal de Porto Alegre, GECAPA, logo após a presente Sessão, e declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Milton Zuanazzi e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Lauro Hagemann, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Há “quorum”, passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

5ª SESSÃO

PROC. 1252/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/93, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 1994/1997 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há orador inscrito para discutir a Pauta Especial. Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1266/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 16/93, do Ver. Divo do Canto, que isenta os aposentados, inativos e pensionistas do INPS do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo.

PROC. 1283/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 60/93, do Ver. Eliseu Santos, que autoriza o Executivo Municipal a instituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes nas escolas da rede municipal de ensino, através de programa de treinamento específico.

PROC. 1403/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 33/93, que declara de utilidade pública a Fundação Escola Superior do Ministério Público.

2ª SESSÃO

PROC. 1923/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/92, que autoriza o Município a alienar área remanescente de propriedade municipal a Roberto Ubirajara Marques, com base no artigo 208 da Lei Complementar nº 43/79. Com Mensagem Retificativa.

PROC. 1088/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/93, do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua João Pereira Lopes um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 1244/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/93, que autoriza o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, a permutar uma área de terras no Bairro Restinga por outra na Lomba do Pinheiro.

PROC. 1302/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/93, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Fundo de Investimentos do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - FUNDO PRÓ-GUAÍBA e abrir créditos adicionais e dá outras providências.

PROC. 1317/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/93, do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Santa Luzia um logradouro irregular localizado no Bairro Agronomia.

PROC. 0951/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 12/93, do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que trata da responsabilidade do débito das contas devidas pelo usuário ou proprietário do imóvel. Com Substitutivo nº 02.

PROC. 1303/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/93, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE a contratar operação de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Fundo de Investimentos do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - FUNDO PRÓ-GUAÍBA e a abrir créditos adicionais e dá outras providências.

PROC. 1391/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/93, de autoria do Ver. Eliseu Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Te Bo Lee.

PROC. 0507/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/93, do Ver. João Motta, que estabelece diretrizes gerais para a criação e funcionamento de Cooperativas Habitacionais Populares no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1334/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/93, do Ver. José Alvarenga, que estabelece que as edificações destinadas a centros comerciais deverão ser providas de teatro para apresentação de espetáculos culturais. Com Substitutivo. (Desarquivado p/ Ver. Lauro Hagemann.)

PROC. 1373/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/93, da Mesa, que altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 1.178, de 16.07.92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

3ª SESSÃO

PROC. 0231/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/93, de autoria da Verª Maria do Rosário, que modifica a eleição direta para Diretores e Vice-Diretores nas escolas públicas municipais e extingue o colegiado, revogando as Leis 5.693, de 26 de dezembro de 1985 e 7.165, de 16 de outubro de 1992 e o Decreto 8.795, de 29 de setembro de 1986. Com Emendas 01 a 04.

PROC. 0646/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/93, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Recreativa Imperadores - Grupo Carnavalesco Imperadores do Samba.

PROC. 1134/93 - SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 52/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que proíbe o uso de bancos de fibra de vidro no sistema de transporte coletivo desta Capital.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro Vereador inscrito para discussão da Pauta é o Ver. João Dib que está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta um projeto de lei do Ver. Divo do Canto que isenta aposentados, inativos e pensionistas do INPS do pagamento da taxa de coleta de lixo.

Uma das coisas que o Vereador menos deve fazer é leis. O que ele mais deve fazer é fiscalizar e controlar a lei. A idéia do Ver. Divo do Canto pode ser muito humana, porque pessoas que ganham menos de um salário mínimo realmente têm dificuldades em pagar as taxas e as tarifas de água, energia elétrica, enfim, têm dificuldades de sobrevivência. Mas a Câmara não tem condições de fazer tal projeto de lei, até porque já votamos o orçamento do ano de 1992, a Lei entra em vigor na data da sua publicação. Nós teríamos que dizer como é que cobriríamos os recursos do DMLU que seriam retirados, através dessa isenção proposta, e que não tem como dar cobertura para transposição dessa ou daquela verba. E a iniciativa é clara, o art. 94 da Lei Orgânica diz que compete ao Prefeito e tão-somente ao Prefeito. E, por tradição esta Câmara não tem isentado ninguém do pagamento de taxas, nem as entidades assistenciais, as mais carentes, taxas não se tem isentado. Seria um precedente extremamente perigoso.

Então, eu pediria aos meus Ilustrados Colegas que pensassem seriamente na proposição do Ver. Divo do Canto. É humano, volto a dizer, mas é absolutamente ilegal, absolutamente inorgânico.

Por outro lado, Sr. Presidente, eu queria alertar à representação da Bancada do PT, é porque eu não ouvi falar nada a respeito até agora; também possa estar fazendo um alerta, sem nenhum significado. Ocorre que, amanhã, é o último dia para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, art. 121, parágrafo 7º, inciso 3º da Lei Orgânica. E eu não ouvi ninguém falar em LDO. No ano passado, desta tribuna, eu fiz com que votassem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ajudando a Administração da Prefeitura, mas a claque que ali estava não entendeu bem o que eu estava fazendo, e era o último dia para votar. Amanhã é o último dia para que essa lei dê entrada na Câmara Municipal. O Presidente da Comissão de Finanças está chegando agora, talvez tenha feito esse alerta, mas como não tenho conhecimento, então, hoje, lembro que amanhã deve dar entrada na Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de risco de não ser mais aceita.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu estou preocupado. Até já fiz um alerta ao representante do Executivo sobre esse problema do Plano Plurianual, porque eu estou com medo de que nos mandem uma LDO nas mesmas condições e eu pretendo fazer, se for possível, até um encontro, já está tudo praticamente acertado com o Deputado Caspani, com os técnicos do Estado para que se tenha, se possível, uma análise com pessoas que estão, mais ou menos, atuando, lá no Estado. Já fizeram até o edital. E nós queremos fazer, aqui, também o edital. Agora, o que eu temo é que venha um tipo Plano Plurianual, como veio, aqui, que não diz nada com nada, deixando essa Casa numa situação muito difícil. Então, o alerta de V. Exª é muito bom, porque esse alerta é público e, amanhã, efetivamente é o último prazo.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Exª, realmente a apresentação do Plano Plurianual da municipalidade é uma obra de ficção, como diria o meu amigo João Verle, aprendi com ele isso. Agora, Ver. Divo do Canto, se desejasse poderia, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, começar a incluir… Não sei se o Ver. Divo do Canto prestou atenção ao que eu disse. Prestou atenção, Vereador?

O Sr. Divo do Canto: V. Exª poderia repetir?

O SR. JOÃO DIB: Que apesar de eu considerar ilegal, desta forma é ilegal, mas, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias que deverá dar entrada nessa Casa amanhã, V. Exª poderia começar a pensar em fazer o que pretende, mas, de qualquer forma, não vai contar com o meu voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, Ver. José Gomes que desiste. Ver. Eliseu Santos.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós ocupamos a tribuna para fazermos um comentário sobre um projeto que nós estamos apresentando. Projeto nº 60/93, sobre a criação de uma Comissão interna de prevenção de acidentes nas escolas da rede municipal, mas para treinamento dos alunos, não dos funcionários. Esta é uma Lei Federal e é obrigação nas empresas, com determinado número de funcionários. Eu, como médico do Hospital Cristo Redentor, e com experiência de 20 anos na traumatologia, digo que não há plantão em que eu não atenda uma criança que caiu de uma escada, que estava brincando no pátio da escola e quebrou o braço, muitas vezes fraturas de cotovelo, fraturas cirúrgicas, eu tive a oportunidade de visitar algumas escolas e fiquei impressionado com a hora da largada. Quando dão o sinal para largar, aquela gurizada parece um furor, saem um derrubando o outro, dando pastadas, e se machucam. Eu, como médico do Hospital Cristo Redentor, tenho recebido muitas crianças, que chegam, até com fardamento da escola, machucadas. Nós estamos com a idéia de criar uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, não para treinar funcionários, cuja obrigação é do Município, mas para que, desde pequenos, os alunos sejam treinados, para evitar que amanhã, ou depois, sejam adultos participando de trabalhos em empresas, e participando de reuniões da CIPA, que toda empresa deve ter, e que sejam praticamente pessoas não treinadas. Então pretendemos baixar esta alta taxa de acidentes do trabalho, atacando já na escola, desde pequenos, com treinamento, com a participação dos professores, do Círculo de Pais e Mestres, para que os alunos sejam treinados, a fim de que os números de acidentes diminuam, e que nós, que vivemos no dia-a-dia no Pronto Socorro, sabemos que é muito alto. Este é um Projeto que estamos trazendo, e conto com a participação dos senhores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Verª Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é discutir o Projeto de Lei que está na nossa Pauta, tratando sobre eleição dos diretores e vice-diretores das escolas públicas Municipais. Já conversamos com vários Vereadores, inclusive com o Ver. Luiz Negrinho, e estamos agendando discussão com toda a comunidade escolar do Município de Porto Alegre, particularmente nas escolas municipais, que são as escolas que devem discutir este Projeto de Lei junto conosco, junto com a Câmara de Vereadores, no sentido de que consigamos elaborar uma lei sobre a escolha de diretores e vices, que realmente contemple o interesse da comunidade escolar como um todo. O que nós sabemos é que a nova Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional aprovada na Câmara Federal, hoje ainda tramitando no Senado da República, trata sobre o princípio da gestão democrática da escola pública.

A gestão democrática da escola pública, que não é senão um projeto coletivo de mudança da escola pública, um projeto de entrega da direção da escola pública para aqueles que, no conjunto da sua comunidade, que no dia-a-dia do seu trabalho tenham o compromisso de desenvolver uma escola sintonizada com os interesses da população.

O projeto da gestão democrática tem, como um dos pilares, a eleição dos diretores e vice-diretores pela comunidade escolar. O projeto que apresentamos nesta Casa não tem a pretensão de modificar o processo de escolha de diretores e vices, sem a discussão com a comunidade. Recebemos, inclusive, um comunicado da ATEMPA - Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre, - no qual esta Associação coloca o projeto da eleição dos diretores, que ora tramita nesta Casa, como de importância para a democratização efetiva da escola pública.

Compreendemos que esse processo de participação do pai, da comunidade dentro da escola, não somente quando é chamado por uma reclamação do seu filho, ou para receber as notas, mas no dia-a-dia e nas definições do rumo da escola pública é fundamental, inclusive no processo de qualificação do ensino. A qualificação do ensino se dá por um currículo voltado para os interesses daquela população, por uma sistemática de trabalho dos professores, sintonizadas de acordo com as necessidades dos alunos da comunidade, mas também pelo envolvimento da comunidade, na definição dos destinos da própria escola.

Esse processo, esse princípio da gestão democrática é o que é previsto pela Lei de Diretrizes e Bases, é o que é previsto por todos aqueles que discutem a democratização da escola pública. O nosso projeto extingue o colegiado que ora existe nas escolas públicas, extingue esse colegiado dentro de um processo, porque, do nosso ponto de vista, o colegiado já foi extinto e questionado, no momento em que se estabeleceu nas escolas públicas municipais o chamado Conselho Escolar, instrumento legítimo, hoje, já como lei, e que funciona, está em implantação nas escolas públicas Municipais, com a participação proporcional e paritária dos membros da comunidade escolar.

O nosso projeto avança porque ele pensa já a existência de um Conselho Popular que faz o papel do legislativo dentro de uma escola, que rompe com a idéia de um diretor autocrata, com o poder concentrado em si mesmo, e que coloca a possibilidade da direção colegiada com a comunidade na medida em que, não somente, agora, o professor vai definir quem é o diretor, mas vai definir o professor, o pai e o aluno com a proporcionalidade igualitária, com a paridade necessária. Cinqüenta por cento de cada segmento da comunidade: professores e funcionários, pais e alunos. Parece que o nosso projeto contempla esta necessidade de parceria entre a escola, o professor, o funcionário, seu corpo técnico, e o pai e a comunidade, que passa a ser participante dentro dela na definição dos seus rumos. Muitas pessoas podem dizer: “Mas o pai, que qualificação ele pode ter na definição dos rumos da escola?” Certamente que nós temos muitos argumentos contra isso.

Na verdade, a escola pública, na sua história, na parceria de toda a comunidade é que se faz funcionar. Então toda a comunidade, podendo decidir sobre os seus rumos, é que nós pensamos. Por fim, a possibilidade de eleição direta dos diretores das escolas é a possibilidade concreta do exercício de cidadania desde a escola, realmente. Muito se fala em exercício de cidadania. Muito se fala na necessidade de incentivar a participação. Que local melhor do que a escola, do que dentro dela própria se incentivar o debate através dos grêmios estudantis, dos núcleos de professores, dos CPMs, de todos juntos definirem qual será a direção da escola?

Quero dizer aos senhores que com isso nós estamos tentando romper uma idéia, da escola a serviço do partido no governo. A escola é muito maior do que a eleição, a escola é uma instituição incrustada dentro da comunidade, com uma relação com os pais, com os filhos de geração após geração. Ela não pode estar à mercê de um outro governo que sobe ao poder por via eleitoral. Os governos que sobem pela via eleitoral têm a legitimidade de colocar em aplicação o seu plano educacional, pedagógico, político, para a área da educação. Mas a escola deve, enquanto instituição, permanecer de forma que a comunidade nela defina e tenha o poder de definir os seus rumos, independente daqueles que estão no governo. Neste sentido, é que, com todo o pesar de uma professora, do pesar de alguém que luta pela educação, nós vimos o fim do processo de eleição direta na rede pública estadual. E é com toda esta vontade de reconquistar este direito para o Estado do Rio Grande do Sul que nós apresentamos este Projeto que não tem a intenção de estar acabado, de estar pronto, mas tem a intenção de ser uma contribuição ao debate que deve acontecer, Srs. Vereadores, com a contribuição de todos vocês nas escolas, nas comunidades, de forma que a gente resgate para a escola o seu papel principal: de representação, de organização, de instrumento - do qual a comunicação possa espelhar-se e possa sentir-se, efetivamente, representada na luta pelos seus direitos, pela sua participação, pela sua cidadania. É nesse sentido que o Projeto está. Ele prevê a extinção do colegiado para uma forma superior de democracia - é o que nos faz pensar - uma forma que prevê já a existência de um Conselho Escolar dentro da escola, organizado e funcionando, mas a partir da existência desse Conselho Escolar, a possibilidade de, pelo voto direto, nós escolhermos chapas e diretores e vices das escolas. Nós vamos estar, realmente, contribuindo para o exercício democrático e a construção da cidadania nas nossas escolas, definindo este Projeto junto com a TEMPA, junto com os professores. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Divo do Canto.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou aproveitar este espaço, primeiramente, agradecendo ao Ver. João Dib, pelas suas palavras. Em princípio foi um alerta, mas quero dizer ao nobre Vereador que eu já sabia que o voto do senhor seria contra. Isto aí, nós já nos conhecemos há uns 40 anos e eu sei da sua sinceridade quando o senhor fala. Ele se baseou, Ver. Dib, na Lei Complementar nº 113, que instituiu a taxa do lixo, a coleta de lixo do Município. Isenta o pagamento em seu parágrafo 2º, art. 3º, os imóveis caracterizados como unidades autônomas existentes ou que vierem a existir nas vilas populares, inscritos no cadastro popular do Município com a aprovação de baixa renda. Baixa renda são todos aqueles aposentados que ganham salário mínimo. E nós, Câmara de Vereadores, já que o Executivo tem sido insensível em referência a isso, temos que mostrar caminhos, temos que achar caminhos, temos que legislar em proveito do povo. E isso é uma iniciativa ao se iniciar esse debate.

Nós sabemos que centenas de projetos têm tramitado aqui, Ver. Dib, e que é de alçada do Executivo, têm passado aqui, temos debatido aqui. Então, nada mais comum do que eu, no caso, vendo aqueles que eu represento, marginalizados na sociedade, não por causa da taxa de lixo, é lógico, mas por diversos problemas que têm acontecido dos anos 80 para cá, e que é um contingente muito grande. Não digo o que todos estão dizendo, que a maioria não tem casa, mas aqueles que têm, pelo menos seria uma grande coisa.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, é preciso que se entenda o que é votar contra ou votar a favor. De repente, eu votando não, estou dizendo que quero um bom serviço, quero um serviço, pelo menos. Mas, o que eu mais lhe alertei é que deveria se fazer indicação de recursos, e neste ano de 92 o senhor não pode mais fazer, e o alertei que se o senhor desejasse, realmente, levar em frente, que amanhã deve entrar aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o senhor poderia começar a sua campanha lá. Para que não pareça que o Vereador é tão bom, só o Ver. João Dib é mau, por 40 anos diz não. Mas eu já disse sim muitas vezes. Por onde passei, eu acho que deixei um rastro de coisas bem-feitas, exatamente cumprindo a lei.

O SR. DIVO DO CANTO: Nós temos o orçamento de 94 que vem aí, Ver. Dib, há oportunidade para isso. E conto com o senhor para isso, com o seu talento.

E queria aproveitar para registrar o meu protesto contra a atitude do governo estadual, que em uma hora de recesso, em uma hora de amargura para quem trabalha de salário, reajusta os empregados do Banrisul em 70%, e os funcionários da Caixa Estadual em 36%, discriminando os funcionários da Caixa Estadual com 34%. Esses funcionários vêm sendo discriminados há mais de 5 anos, e que o Governador Collares continuou discriminando cada um deles.

O SR. JOSÉ GOMES (Questão de Ordem): O orador que está na tribuna não está atendo-se à Pauta, ele está tratando de assunto que não está na Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não foi Questão de Ordem e houve uma desatenção de V. Exª.

O SR. DIVO DO CANTO: Eu acho que a Mesa, Vereador, sabe, eu disse antecipadamente, que eu iria aproveitar um gancho.

Eu quero, daqui, de público, deixar registrado o meu protesto e as minhas congratulações para com os funcionários da CEEE que entraram em greve hoje. Eu digo isso porque tenho conhecimento de causa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Darci Campani.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quanto à indagação do Ver. João Dib, creio que o Executivo deva estar atento à LDO do Município, uma Lei que já vem sendo votada há vários anos nesta Casa, e creio que deva ser entregue no último dia, porque, exatamente, já é de praxe esse procedimento, e serão feitos mais alguns aperfeiçoamentos na lei, mas deve ser mais ou menos corriqueiro.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha preocupação foi a de que houve alteração da Lei Orgânica e, talvez, deva dizer 15 de julho. Eu estava alertando que deveria ser pela modificação da Lei Orgânica para 1º de junho.

O SR. DARCI CAMPANI: Nós agradecemos o alerta, só queremos deixar claro que o Executivo está alerta, e não existe nenhum jogo, no sentido de fazer-se alguma discussão apurada nem outro motivo.

Mas o que me traz à tribuna é, exatamente, o Projeto de Lei do Vereador que me antecedeu, Ver. Divo do Canto, a respeito da isenção para aposentados que recebam até um salário-mínimo, em relação à taxa de lixo. Como ex-diretor do DMLU, é lógico, só posso ter um posicionamento de coerência. Passamos quatro anos administrando e brigando para que o DMLU tivesse reconquistado o seu poder aquisitivo. E, quando assumimos o DMLU, a taxa de lixo cobria apenas 8% das despesas do DMLU. Essa é uma condição de uma autarquia - aquilo que se chama de autarquia, se chama autarquia, porque vive das suas próprias arrecadações, da sua própria receita -, e nós pagamos o DMLU com o orçamento votado da administração anterior aonde as receitas, através da taxa de lixo, que é a grande receita do DMLU, cobriu apenas 8% das suas despesas. Felizmente conseguimos através de quatro anos de negociações com a Câmara, sempre negociações bastante duras, bem acirradas, exatamente pela sensação da Câmara de que a população de Porto Alegre não agüenta esses aumentos. Realmente, foi uma negociação bastante dura para que pudéssemos dar uma reposição de poder aquisitivo para o DMLU. Mas chegamos ao final de 4 anos com 30% só das despesas do DMLU cobertos pela taxa de lixo. Olhando o processo, felizmente, constatamos o parecer da Auditoria desta Casa contrário ao Projeto por vício de origem, na Exposição de Motivos, onde coloca como uma isenção já existente nas áreas de vilas populares, nesses 4 anos de Direção no DMLU, tranqüilamente, em todas as vilas que fomos a população era a favor de pagar a taxa de lixo, porque ela via o serviço sendo prestado e via que ela tinha que contribuir para o Município para qualificação maior daquele serviço.

E neste sentido eu coloco a indagação: 1) já apresenta pela própria Auditoria um vício de origem; 2) a realidade que conhecemos dos aposentados - meu pai era aposentado e sabemos muito bem a situação de vida dos aposentados. Mas acreditamos que passa por uma alteração maior da Cidade, do nosso País, enquanto um todo, enquanto não podemos comprometer o serviço de limpeza urbana em específico com alguns problemas que são do Governador Federal. Pois se entrarmos na mesma linha de pensamento, provavelmente todos os que recebem até um salário-mínimo e creio que até um salário-mínimo ainda é muito pouco, quem sabe até três salários-mínimos, seriam dispensáveis de taxas de luz, telefones, etc., para que fôssemos coerentes, e estaríamos aí inviabilizando os órgãos públicos que vivem da sua receita.

O Sr. Divo do Canto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sabemos que, a não ser os aposentados que ganham salário-mínimo, a maioria não ganha mais salário-mínimo. O trabalhador que trabalha e que tem casa não ganha salário-mínimo. Os aposentados estão condenados a viver com o salário-mínimo. Agora, isso é uma grande minoria. E nós gostaríamos de ter nesta Casa, para debater, os dados de quanto foi arrecadado com a taxa de lixo no ano passado, para que possamos debater com certeza, pois o companheiro subir à tribuna e dizer que a Auditoria da Casa deu um parecer contrário. Isso nós sabemos e vimos em diversos projetos. Mas acontece que isto tem que ser debatido aqui. E acho que, conscientemente, seria uma medida muito acertada, pois vem o Orçamento de 94 e nós temos condições de aprovar isto e de fazer valer isto aí, sem prejuízo nenhum para o Executivo.

O SR. DARCI CAMPANI: Sou grato pelo aparte, Vereador, mas ainda agregaria ao aparte do Ver. Divo do Canto que os professores públicos estaduais que recebem pelo básico, recebem menos do que um salário-mínimo. Temos população que recebe menos do que um salário-mínimo, daqueles que recebem o básico. Mas, neste sentido, é questão de coerência. Entendemos que isenções acabam atribuindo que outro vai ter que pagar, ou o serviço terá que se desqualificar. Nessa lógica, não podemos ser a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós gostaríamos de retomar um tema que, há alguns dias atrás, nos manifestamos. Estamos solicitando ao assessor que forneça a cada um dos Srs. Vereadores um gráfico que se refere, nos anos de 90, 91 e 92, a um número de leis não regulamentadas, Ver. Clovis Ilgenfritz. Se não me engano, no mínimo, uma de V. Exª, da maior importância.

Mas, antes de fazer esta manifestação, gostaríamos de registrar, com satisfação, o aspecto positivo da atual administração e que terá todo o nosso apoio, em relação a medidas que visem a melhorar as condições de custo do transporte coletivo, para os passageiros de nossa Cidade.

Saudamos, com satisfação, desta tribuna, o fato de que o aumento da tarifa que vai ocorrer no dia de amanhã, embora pesado para a população trabalhadora da Cidade, ele foi nos patamares da inflação. É um registro que julgamos importante.

O Prefeito Tarso Genro e o Secretário Nazareno Afonso terão deste Vereador todo o apoio, aqui nesta Casa, nas medidas que possam reduzir o valor da tarifa, e com relação ao vale-transporte, de criar condições para que esta Casa e o Município de Porto Alegre tenham acesso aos reais ganhos que a ATP e os empresários do sistema do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre têm em relação à receita financeira oriunda da venda antecipada pelo vale-transporte.

O que nos traz, hoje, a esta tribuna, além dessa manifestação em Grande Expediente, é o fato de que já havíamos falado há alguns dias e que retomamos na semana passada, quando chamávamos a atenção dos Srs. Vereadores para o problema da existência de leis não regulamentadas. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando falávamos dessas leis nós apenas fazíamos menção daquele primeiro levantamento, daquela primeira pesquisa, Verª Helena Bonumá, às leis ordinárias. Não tínhamos inserido no nosso estudo, nas nossas pesquisas, as chamadas leis complementares. Constatamos e reconhecemos que pode haver alguma falha em ter omitido alguma lei, mas constatamos que nos anos de 90, 91, 92, das 43 leis sujeitas à regulamentação, apenas oito delas foram regulamentadas sendo que leis complementares estavam sujeitas à regulamentação 20 leis, apenas cinco foram regulamentadas e observem que, nos últimos dois anos, aumentou consideravelmente, pelo gráfico que eu forneci a V. Ex^as, o número de leis não regulamentadas.

Eu queria chamar a atenção de V. Ex^as para algumas leis da maior importância que constam aqui. Uma delas é a do Ver. Clovis Ilgenfritz. É a que define critérios para o programa de regionalização e descentralização administrativa nos termos do art. 201, da Lei Orgânica Municipal. O Ver. Clovis Ilgenfritz já esmiuçou esse art. 201 da Lei Orgânica. Ele legislou através de Lei Complementar e deferiu ao Executivo uma série de medidas no sentido de regulamentar a lei em 60 dias. Infelizmente, essa Lei Complementar é de V. Exª, não é Ver. Clovis Ilgenfritz? Não foi regulamentada.

Outra lei muito importante, que eu gostaria de arrolar aqui, é uma lei que teve origem em um trabalho do Ver. Caio Lustosa e, posteriormente, foi retomada pelo Ver. Gert Schinke, ambos do PT, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural do Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis e cria incentivos de tombamento. É a Lei Complementar 275, igualmente esta Lei não foi regulamentada. Da mesma maneira, uma lei de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que cria o banco de terras, e que faz parte de um conjunto de idéias que ele tem a respeito da questão, que foi consagrado como lei nesta Casa e que, até hoje, não foi regulamentada. Também, leis que eu julgo da maior importância, vejam V. Ex^as, essas leis que estou referindo, todas elas são do ano de 1992.

Fala-se muito aqui na Câmara e na cidade de Porto Alegre em incentivos à atividade cultural, pois a Câmara de Vereadores aprovou uma lei que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Porto Alegre, também esta Lei, Srs. Vereadores, não foi regulamentada, é uma Lei Complementar que não mereceu regulamentação, ou seja, nós, muitas vezes, falamos em várias manifestações da importância que tem a atividade cultural para a cidade de Porto Alegre, que nós temos que criar mecanismos; esta Câmara fez a sua parte legislando e promulgando uma lei sobre incentivos fiscais em relação a projetos culturais na cidade de Porto Alegre que não mereceram, portanto, por parte do Poder Executivo, regulamentação.

E assim nós poderíamos ir narrando outras leis, se algum Vereador desejar o elenco dessas leis, eu as tenho em meu poder, inclusive, com uma pesquisa dos próprios textos legais juntados a cada uma das referências em relação às emendas, eu me disporia a fornecer até os elementos que disponho desta pesquisa que realizamos. Eu acho isso muito sério, é um trabalho legislativo de muito tempo, que esta Casa realizou, que eu não tenho dúvidas, se essas leis fossem auto-aplicáveis, a qualidade de vida em nossa Cidade estaria consideravelmente melhor. Não tenho dúvidas disso, se essas leis estivessem hoje sendo aplicadas. Na semana passada, se não me falha a memória, ou na retrasada, quando me manifestava sobre o assunto, em relação às leis ordinárias, o próprio Ver. Jair Soares me sugeria que o assunto fosse remetido ao âmbito da Comissão de Justiça para avaliar as repercussões legais disso.

Eu quero dizer a V. Ex^as que eu até aguardo uma manifestação do Sr. Prefeito em relação às medidas que pretende tomar com vistas à regulamentação dessas leis, que não foram questionadas no âmbito do Poder Judiciário. Elas estão em pleno vigor, mas não estão auto-aplicáveis conquanto não estão regulamentadas.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, a gente não pode deixar de reconhecer a importância desse trabalho de V. Exª com relação à legislação que não foi regulamentada. Eu só queria fazer uma ponderação rápida. Eu mesmo já me defrontei com esse problema.

Muitas vezes, as leis que fazemos aqui na Câmara não têm uma negociação com o Executivo no sentido de compatibilizar prazos. Sei que a Lei que considero das mais importantes, me orgulho de ter passado aqui com grande maioria dos Vereadores, não houve praticamente voto contra, está sendo regulamentada com mais lentidão do que parecia ser possível.

O SR. ISAAC AINHORN: A Lei da descentralização administrativa.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Exatamente. Não quero justificar com isso, porque acho que a Prefeitura tem a responsabilidade de regulamentar, tanto que há uma outra lei, que foi sobre a questão de estacionamento em toda a Cidade, que sei ser de difícil regulamentação, que ainda não está sendo colocada em prática, e a gente sente falta dela. Com relação à descentralização, sabemos que o Sr. Prefeito tem essa proposta com uma das suas metas prioritárias, por isso entendemos que ela deva ser regulamentada. Obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN: Encerro, Sr. Presidente, dizendo que tenho visto manifestações dele em relação à descentralização administrativa. Acho que, pelo menos por cortesia, a Câmara de Vereadores mereceria uma explicação sobre essas 35 leis não regulamentadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que requer Licença para Tratar de Interesse Particular, no dia de hoje, 31 de maio. O Parecer do Ver. Luiz Braz é de que o Requerimento é legal, regimental.

Submetemos o Requerimento ao Plenário. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estando em plenário e já tendo prestado o compromisso, o Ver. João Batista está empossado e integrará a Comissão de Finanças e Orçamento.

Transferimos à Presidência dos trabalhos ao Ver. Luiz Braz.

(Transfere-se a Presidência às 14h49min.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Jair Soares que cede seu tempo ao Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me traz hoje à tribuna, para registrar nesta Casa, com a ênfase necessária, o trabalho que a Câmara já fez, e permanentemente vem fazendo, ao longo dos anos, e reunir a força da Câmara Municipal ao movimento mundial que hoje marca e registra o dia mundial sem fumo, e tem como lema: a saúde contra o tabagismo. E a cidade de Porto Alegre vem-se debatendo sobre os malefícios do tabagismo e a ação nociva do fumo na sociedade. Tenho certeza de que hão de concordar comigo todos os Vereadores, não só aqueles da linha da saúde, os Vereadores médicos que hoje são Vereadores desta Casa, mas também os demais, para que façamos uma corrente para que o tabagismo reduza seus efeitos maléficos sobre a sociedade.

Teremos hoje, durante todo o dia, várias manifestações, não só a nível do Governo do Estado, do Município, mas também a nível nacional e internacional, o registro deste dia. Um dia que diz que 40% dos óbitos por câncer, são provocados por tabagismo nos homens, e 20% nas mulheres. Dia que levanta, que traz, que denuncia que a pessoa não fumante exposta ao ambiente com vários fumantes, ou seja, o fumante passivo, tem apresentado um risco entre 30 a 40% maior em desenvolver câncer. Dia, também, que se faz várias denúncias em nível mundial, a Organização Mundial da Saúde faz em nível internacional o registro desses malefícios. Também a nossa imprensa, hoje, registra diversos momentos, não só nos jornais, mas no rádio e na televisão, os malefícios do fumo. Apesar desse assunto, não só hoje, como todos os dias, estar presente na vida de todos os porto-alegrenses, há, por parte do Executivo Municipal, uma insensibilidade em fazer traduzir, e aí me somo ao pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, que me antecedeu, que não só, Vereador, as leis não são regulamentadas, não só as leis não são colocadas em prática pelo Executivo Municipal, mas, também nesse caso específico, a Casa aprovou em outubro de 91 a Lei Complementar que faz com que todos os estabelecimentos comerciais que sirvam refeições em Porto Alegre tivessem ambientes diferenciados e devidamente sinalizados para os fumantes, porque para eles é que nós deveremos ter o ambiente diverso, destacado, para inibi-los ao hábito, para colocá-los diferentes dos bons hábitos da sociedade.

Por incrível que pareça, Ver. Eliseu, Ver. Fontana, V. Exª que é governista, lei esta que é auto-regulamentada, ela não precisa de regulamentação, e diz mesmo esta lei que em 6 meses deverá estar em funcionamento nos restaurantes, bares e similares da Capital, aqueles que tiverem salão acima de 100m² e que não tiverem shows a partir das 22 horas. Uma lei absolutamente fácil de ser colocada em prática, mas apesar disto, desde outubro de 91, e o Município teria, através do Executivo, até abril de 92, portanto, para estar totalmente implantada e passar aí a oferecer ação fiscalizadora e eficiente, não o faz, não implanta. Não sei de nenhuma Circular, por parte da Secretaria de Indústria e Comércio, que faz publicizar esta lei ou qualquer ação fiscalizadora, por parte do Executivo, que fizesse coibir os abusos da aplicação da lei complementar que tomou o nº 254. Até hoje não vemos em quase nenhum restaurante - a não ser aqueles que por vontade própria ou que ficaram sabendo através da publicação da Câmara Municipal de Porto Alegre - o cumprimento desta Legislação. Então, não vê com seriedade e não traduz na prática o discurso do dia de hoje o Executivo Municipal, porque já ouvi várias manifestações do mesmo dizendo que era um dia importante e que este dia deveria ser respeitado e trazer um ambiente mais puro e saudável para Porto Alegre. A preocupação não passa de um discurso de rádio, televisão e jornal, diferente da preocupação que teve esta Casa já em 91. Por isso eu subo à tribuna para registrar o Dia Mundial do Combate ao Fumo e dizer que é um dia importantíssimo e que nós, em nosso ambiente, devemos respeitá-lo. Lembramos à cidade de Porto Alegre: existe uma lei e ela está sendo descumprida diariamente, enquanto o Executivo não faz sequer uma ação fiscalizadora.

Vou encaminhar ao Plenário desta Casa e à consideração dos Srs. Vereadores a convocação do Secretário Municipal de Indústria e Comércio, porque é ele que detém o poder para o cumprimento desta lei, através do seu grande quadro de fiscais. Vou convocar o Sr. Secretário para que possa explicar o porquê da contradição. Rádio, televisão e jornal são bons para conscientizar, mas fazer cumprir a legislação que está aí no Município hoje é mais importante ainda e está na mão do Sr. Secretário e do Sr. Prefeito.

Por isso deixo registrado para a Câmara Municipal de Porto Alegre que aqui temos a preocupação e a legislação é feita de maneira séria, mas, infelizmente, é necessário registrar também o pedido de apoio à Bancada Governista para que faça pressão interna no seu partido para que a legislação que existe aí - talvez não seja a melhor, mas é pioneira no Brasil, pois, depois dela, muitas outras cidades como a Capital Federal adotaram-na - seja cumprida aqui como é em outras partes do País.

O Sr. Henrique Fontana: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pedi o aparte para me solidarizar ao Ver. Wilton Araújo. A lei, ótima na verdade, é um início efetivamente de um processo de discussão sobre a questão do fumo e a minha primeira sensação é de que o Executivo só poderá fazer sua autocrítica e estabelecer uma forma de colocar essa lei em prática. Eu assumo, não em nome da Bancada, mas particularmente, o interesse de discutir e pressionar o Executivo para colocar a lei em funcionamento.

O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço o aparte do Ver. Henrique Fontana e sei da preocupação de V. Exª, em especial por ser médico da área da saúde, e de toda Bancada governista. É chegado o momento, Vereador, que vamos agradecer sinceramente o esforço da Bancada governista em pressionar e também é chegado o momento de a Câmara Municipal fazer cumprir essa legislação que existe aí. Nesse caso é muito importante para a saúde pública do povo de Porto Alegre que ela seja respeitada, por isso manter o requerimento de convocação e vamos pedir, também, para a Bancada governista, que de todas as formas que possa ser feita e executada a pressão em cima do Executivo que a exerça, mas que, também, possam apoiar o requerimento trazendo aqui o responsável direto pela aplicação da lei, o Sr. Secretário de Indústria e Comércio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no ano passado fiz uma série de comentários na rádio que começava sempre assim: “Estranha a Administração da Prefeitura…”. Estranha a Bancada do PT também.

Hoje vim a esta tribuna para dizer que aqui houve uma mudança na Lei Orgânica, que era importante que chegasse à Casa até o dia de amanhã a Lei de Diretrizes Orçamentárias, senão a Administração da Prefeitura, a estranha Administração da Prefeitura, ficaria muito mal. Mas, a estranha Administração da Prefeitura inventou a engenharia. Até 1989 não tinha engenharia no Rio Grande do Sul; viadutos, pontes, túneis, nada era conservado, nada era feito, isso aconteceu por passe de mágica, por um Decreto do Loureiro da Silva, por uns dois ou dez Decretos do Thompson Flores, mas não eram obras de engenharia. Diziam eles que só eles se preocuparam com a recuperação dos monumentos, das obras de arte, só eles tinham feito. Apenas, não era verdade. E eu tratei de informar a Administração, a estranha Administração da Prefeitura, que não era verdade e continuaram repetindo, e esse ano ainda repetiram. Agora, a grande diferença é que as simples administrações que antecederam esta estranha Administração da Prefeitura fizeram as obras de conservação sem alarme, sem publicidade, sem grandes estragos. Na administração que foi minha foram levantados em macacos hidráulicos todos os acessos da Conceição, foram recolocados os calços, foram refeitas as juntas, foi colocada nova iluminação, só que esqueci de fazer alarde, bastante publicidade, até daquilo que não fiz. Agora, eles estão fazendo com um projeto que custa 316 mil dólares e que vários professores, vários colegas meus, engenheiros, colocam dúvida na forma desse contrato porque a FUNDATEC, na realidade, só empresta o nome e os profissionais recebem como devem receber. Nada contra, profissional é profissional e tem que receber. Só que não inventaram a engenharia. Antes deles nós fazíamos as mesmas coisas e fazíamos com muito mais cuidado. Por exemplo: nós não inventamos o orçamento participativo, coisa curiosa, nós não inventamos isso aí, mas eles inventaram.

Agora, o Plano Diretor tem um título terceiro que fala da participação da comunidade no processo de planejamento e eu vim aqui porque hoje já fui procurado pelos moradores da Carlos Von Koseritz, com um sério problema. Muito sério problema. Vai haver uma inversão de mãos nas ruas D. Pedro II e Carlos Von Koseritz, sem que alguém daquela coletividade tenha sido consultado. E nós que não inventamos o Conselho do orçamento participativo, não inventamos o orçamento participativo, só fizemos a Lei; o Plano Diretor se modifica com a população falando.

Agora, a atual administração, a estranha administração da Prefeitura vai fazer uma grande movimentação na vida de milhares de pessoas e não perguntou nada para ninguém. Até se perguntassem para o Ver. João Dib eu seria capaz de ter uma solução para o caso. Aliás, nós gritávamos aqui com toda a freqüência: esta Cidade precisa das suas perimetrais. O Dr. Tarso na sua campanha de político para o governo do Município dizia que latas de tinta e observações resolveriam os problemas como aconteceu na Av. Sertório com a Farrapos. Nós vemos um pedaço da Av. Sertório desativado e os problemas transferidos para logo à frente.

A solução, no caso, é a construção da Terceira Perimetral, começada na minha Administração com a Edu Chaves, Sousa Reis, Ceará, Pereira Franco, um pequeno alargamento, não foi tudo o quanto eu gostaria de fazer na Carlos Gomes, e que o Villela já tinha aberto a Salvador França com Tarso Dutra. E depois continua, lá na Aparício Borges nós temos um problema desafogado.

Agora, a mesma solução que aconteceu na Carlos Gomes, sem maiores ônus para a municipalidade, pode ser usado na D. Pedro II. E até pela experiência obtida na minha Administração é possível que se faça com mais facilidade e melhores condições. Com muito melhores condições. Veja que quem está hoje na Carlos Von Koseritz, que é uma rua mal pavimentada, tal rua vai ter que ser asfaltada para receber uma quantidade enorme de trânsito lá, vão gastar muito dinheiro. Quem sabe gastando este dinheiro nós alargamos a D. Pedro II e a solução fica correta, com um pequeno canteiro central, de um metro de largura, e duas pistas de sete metros. É um princípio de solução. Claro que não vai ser igual a Edu Chaves, Souza Reis, Ceará, Pereira Franco, que são, realmente, um binômio, com largura suficiente para o trânsito todo que recebe e distribui, mas, seria, já uma solução.

Só que não foi inventado o orçamento participativo, os conselhos. Falaram os líderes, os representantes. Falaram os líderes, os representantes. Falaram coisa nenhuma! Quando se trata de grande obra, eles não fazem! Mas fazem cinqüenta metros na vila, para enganar, com asfalto da pior qualidade que existe!

Recentemente, fui visitar um conhecido e ele me disse, satisfeito da vida: “Veja, Dr. Dib, tanto tempo eu lhe pedi para o senhor pavimentar a minha rua e o senhor não o fez. Olhe aí, o asfalto.” E eu: “É, mas que belo asfalto! Agora, tu te dás conta que para chegar nesses teus vinte metros, da esquina até aqui, tu tens que passar toda a Sertório? Se eu te perguntasse, tu dirias, “Pavimenta a minha rua”, mas, responsabilidade assumida diz, “Pavimenta a Sertório.” E eu pavimentei a Sertório. Portanto, dei-lhe tranqüilidade para chegar até a proximidade do seu lar e ele não ficar no trânsito. Enquanto essa administração não entender que tem que realizar as obras do Plano Diretor, que está aqui, elaborado, que tem que ser revisado, que tem que ser modificado, nós não vamos ser uma cidade que tenha afluência no seu trânsito. Nós temos mais de quinhentos mil veículos. Hoje, ao meio-dia, quando fui para casa, da Ramiro Barcelos até a Quintino Bocaiúva era uma fila de três ou quatro automóveis que a gente enxergava, parados. Por quê? Choveu no domingo e, hoje, todo mundo saiu de automóvel.

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, para ilustrar o que V. Exª está colocando, domingo houve um acidente muito grave na Cristóvão Colombo, que é a pior via, quando chove em Porto Alegre. Já foi solicitado, à Prefeitura, que fosse pavimentada essa avenida para evitar mortes e, até hoje, nem resposta veio. Agora, a Av. Ipiranga, que é uma avenida larga, com canteiro, que dá para passar carro folgado, é plana, não tem lomba, tem duas mãos, foi asfaltada. É um alerta que faço, até como médico que sou, pois o Hospital Cristo Redentor recebe sempre paciente que se acidenta na Cristóvão Colombo. E quem quiser ir lá em dia de chuva, pago uma janta se sentar lá e não acontecer um acidente.

O SR. JOÃO DIB: Ver. Eliseu Santos, lembrei-me de V. Exª ontem à noite, quando voltava para minha casa, subindo a Cristóvão Colombo. Realmente, ela precisa ser asfaltada naquela rampa.

Para encerrar, Sr. Presidente, eles fizeram uma série de cruzamentos, pavimentaram, o que é uma medida muito correta. Marquês do Pombal com Germano Petersen foi pavimentado o cruzamento. Cada vez que o meu carro parava lá, o motorista ia arrancar, se estava molhado, o carro não saía do lugar. Ali tem o Clube 25 de Julho que recebe muita gente. O novo edifício colocou muita gente lá, e se torna extremamente difícil o encontro de cima, da Travessa da Saúde com a Germano Petersen, onde não fizeram o asfaltamento. Nem na Cristóvão Colombo, também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito no Grande Expediente o Ver. João Motta, que cede seu tempo ao Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aqui está uma notícia de “Zero Hora”, domingo, dia 30 de maio de 1993: “Transporte, Conselhos de Tarifas Urbanas está esvaziado. A política de corrigir as passagens de ônibus da Capital obedecendo a inflação torna obsoleto o voto dos conselheiros. O último reajuste das passagens de ônibus urbanos de Porto Alegre anunciado sexta-feira revelou mais uma vez que o Conselho Municipal de Tarifas Urbanas.” Aqui está errado, é Conselho Municipal de Transportes Urbanos. “O COMTU perdeu status. A obediência a índices inflacionários para corrigir o valor das passagens, adotada desde abril pela Prefeitura, deixa o Conselho no mero papel de conselheiro, como seu nome sugere. E mesmo assim, nem sempre é ouvido. Na última reunião o COMTU referendou o percentual de 30,06% apontado pela SMT como inflação do setor. A Prefeitura, horas depois usava o percentual de 27,27% deixando a passagem em 14 mil. Criado em 1988 o Conselho já foi o termômetro dos preços. Formado por representantes de três entidades representativas do Poder Público, usuários, empresários e trabalhadores do setor, tinha a finalidade de levantar as variações reais dos custos do setor de transporte baseado nessa inflação setorial e calcular os reajustes. Era uma espécie de colchão de ar entre as pretensões dos empresários e as posses dos usuários. Na teoria sua função continua idêntica, mas na prática a palavra final dos conselheiros vale muito pouco. O aumento está destinado a perseguir a inflação geral determinada pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas”. Depois, mais adiante, diz o seguinte: Fala sobre os representantes do Sindicato dos Transportes Rodoviários João machado e da UAMPA, que eram contra os aumentos. Muito bem. “A animosidade contra os sindicalistas - continua a matéria - ficou clara quando o representante da ATP - Associação dos Transportadores de Passageiros - Antonio Chula pediu a palavra”. Eu vou repetir isso aqui, porque é aqui que eu quero argumentar: “Entre outros estava o representante da ATP, Antonio Chula que pediu a palavra, ele nem argumentou a favor do índice de 34,84% sugerido inicialmente por sua entidade, preferiu ironizar os panfletos da campanha salarial dos trabalhadores. O empresário não chega a combater frontalmente a proposta dos aumentos perseguirem a inflação, não é nenhuma calamidade, conforma-se ele.” Aí diz o seguinte, e é aqui que eu quero me referir: “Já tivemos tempos piores - dizendo o Sr. Antonio Chula, representante da ATP no Conselho de Transportes Urbanos - quando a Câmara de Vereadores decidia a questão. Depois do impasse que tivemos com o PT, no início do Governo Olívio Dutra, a cúpula do partido tomou decisões inteligentes e se convenceu de que a iniciativa privada ainda é a melhor solução, compara Chula. Ele faz questão de lembrar, porém, que as divergências entre os índices solicitados pelos empresários e os reajustes concedidos terão conseqüências.” Ainda ameaça, olha aqui o que ele diz: “As condições das frotas porto-alegrenses ainda vão mudar, avisa: para pior, completa Chula. Tarso Genro não se mostra impressionado com a ameaça velada, diz Tarso: Toda frota já foi renovada, etc.”

Bom, o que eu quero extrair dessa matéria é o seguinte: a matéria é correta. Para mim o Conselho, o COMTU, encerrou melancolicamente a sua função, ele deve ser extinto, não tem mais função. Estavam brigando, aqui, porque um chegou cinco minutos atrasado; o da UAMPA e do Sindicato dos Transportes Rodoviários sempre votam contrários, isso é óbvio. Ele não é mais nem o homologador porque ele homologa a inflação setorial e a Prefeitura a global, de modo que, nem para isso o Conselho está servindo. Eu prego a extinção do Conselho pura e simplesmente. E, quem é que vai substituir o Conselho? Quem tem legitimidade do voto e da população que é esta Câmara de Vereadores. Está, aqui, a prova por que o Sr. Chula disse: “Já tivemos tempos piores quando a Câmara de Vereadores decidia a questão.” Porque quando os empresários dizem que o pior era a Câmara é porque era o melhor para a população. Essa é que é a verdade! O CONTUR faliu, esse Conselho não serve mais nem para homologar porque o Prefeito não dá mais bola para ele. Agora, se nós tivermos, aqui, a condução do problema, nós temos responsabilidade, os 33, sim, para colocar as coisas nos seus verdadeiros trilhos. Porque se aqui nós tivermos a planilha de cálculo que é uma Lei que foi posterior à antiga Câmara que decidia, e aí eu concordava que ela não tinha todos os dados na mão, mas, hoje, com a planilha, com a Lei que o Prefeito Collares viu aprovar nesta Câmara, agora, nós temos todas as condições, as técnicas e as políticas. O Conselho faliu, deve ser extinto, eu concordo com a matéria e o Sr. Antonio Chula, aqui, falou pela ATP e disse: “Piores eram os tempos quando a Câmara…” Por quê? Porque a Câmara jogava a favor da população. Então, se o Sr. Chula está contra a Câmara é porque a população está a favor da Câmara. Se o Sr. Chula achava ruim a Câmara é porque a população achava boa a Câmara, porque a Câmara baixava o preço e é isso que nós temos de fazer, trazer para cá a tarifa para nós. O verdadeiro conselho que Porto Alegre tem, não é de orçamento participativo, não é de CONTUR, não é de coisa nenhuma, este é o conselho legítimo. Aqui, tecnicamente nós temos competência porque temos as comissões que competentemente traduzem os anseios populares e politicamente esse, aqui, é o mosaico de Porto Alegre. Tanto é verdade que o Sr. Tarso Genro venceu com muito mais votos do que a sua Bancada, aqui, isso quer dizer que a população fez desta Câmara a sua representatividade heterodoxa, heterogênea, disparitária da homogeneidade do Executivo. Então, nós temos de trazer esse conteúdo de decidir os preços da passagem para a Câmara de Vereadores como foi antigamente e, se antigamente não deu certo foi porque nós não tínhamos a lei das planilhas, tanto que não adianta mais o Conselho resolver tecnicamente em cima do IGPM, que foi de 30,06% e o Prefeito deu 27,07%. Ora, isto vem desde o tempo do Prefeito Olívio. O Prefeito Olívio arredondou sempre para baixo. É claro, para faturar politicamente. Então o Conselho banca o algoz e o Prefeito fatura. E a Câmara apenas vocifera, não decide nada. A população, se fosse feito um plebiscito, diria: “Queremos a participação da Câmara, sim, porque ela tem que arrostar os ônus e os bônus.” Não adianta só fazer discurso contrário ao aumento das tarifas. Há que haver responsabilidade nas tarifas. Este é o meu Projeto de Lei, trazendo para a Câmara a responsabilidade da tarifa. E o Sr. Chula acaba de consagrar o meu Projeto, ou seja, a Câmara é ruim para os empresários, será boa para a população. Esta é uma lógica absolutamente correta.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em 83 e 84, governei como Prefeito e fixei as tarifas, que foram colocadas abaixo da inflação. Em 85 a Câmara fixou as tarifas acima da inflação, bem acima da inflação. E o Prefeito Tarso Genro, também, ouvi hoje na imprensa, está anunciando que em julho as tarifas serão fixadas acima da inflação.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu vi, e digo que é corajoso o Sr. Tarso Genro, não mente para a população: “ se eu arredondei muito para baixo, preparem-se que na próxima vou arredondar para cima”. Mas, o Prefeito foi eleito, ele disse, é a opinião dele e do Executivo. Ele tem a responsabilidade política. Mas qual é a responsabilidade política desta Casa? Nenhuma, na tarifa. E por que não?

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para não passar em julgado sobre o que falou aqui o Ex-Prefeito João Dib. A tarifa vinha para que esta Casa pudesse votar, e esta Casa, quando votava a tarifa, que era colocada aqui pelo Prefeito João Dib, sempre votava a tarifa abaixo do que chegava aqui na Casa. Nós nunca votamos uma tarifa acima do que aquela que foi colocada à Casa. Eu pertenci àquela Câmara, e eu quero que a verdade seja reposta. A tarifa chegava aqui num patamar sempre acima, e nós a colocávamos num patamar abaixo. Pelo menos foi isto que eu assisti nesta Câmara, durante o tempo em que votei a tarifa.

O SR. NEREU D’ÁVILA: O CONTUR faliu, pediu concordata. Está aqui a matéria. Já era só homologador, hoje nem isso, porque homologa para cima, e o Prefeito para baixo. Repito: esta Câmara tem que assumir a sua postura, tem que filtrar a passagem. Por que não? Será que somos incompetentes, será que não sabemos fazer cálculos? Será que a planilha não serve de base para formularmos a nossa opinião? E politicamente, sempre, desde o Prefeito Olívio, quem tem ficado com o bônus é o Executivo porque sempre arredonda. Quando se falou em 30,06%, o Prefeito Genro botou 27,27%. E por que não passa para esta Câmara, nem que seja para homologar, porque a população gostará de ver os seus verdadeiros representantes falarem - e não é Conselho Participativo, não é coisa nenhuma que não teve a legitimidade do voto popular que falará pela população. Pela população falam os 33 Vereadores aqui presentes. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é claro que o Ver. Nereu D’Ávila nos traz um problema, nos traz a reflexão a respeito do transporte coletivo que é, ao lado do problema da moradia, da saúde e da educação, um dos problemas mais sérios da população no mundo moderno e numa cidade grande. E do meu ponto de vista a nossa Administração Municipal não vem tratando esse problema com o respeito e com a necessidade de lhe dar a solução no que trata a uma tarifa justa, a uma tarifa equivalente ao potencial da população num período de crise, de recessão, e ao mesmo tempo um serviço de qualidade.

É importante dizer, do nosso ponto de vista, um serviço de qualidade não se dá somente por uma tarifa cara e isso deixa muito claro ser a concepção dos empresários, quando aqui o Sr. Chula - e o Ver. D’Ávila já discorreu sobre a matéria - ameaça de que o atendimento do transporte coletivo vai passar para pior se não tiver o atendimento das suas reivindicações no aumento da tarifa.

Parece-me que é bastante grave e que o problema não reside, Vereador, somente na existência ou não do Conselho Municipal dos Transportes. Existe uma política por parte da Administração que hoje é de esvaziamento desse Conselho. O Conselho tem servido como um galpão, à frente de quem quer aumentar a tarifa, manter os altos custos da tarifa beneficiando os empresários e responsabilizando o Conselho.

Agora, é verdade que este Conselho que aí está se presta a isso. Se presta, porque, na verdade, ele não coloca, ele não é o que pretende a Lei Orgânica Municipal. A nossa Lei Orgânica Municipal, no capítulo da Soberania e Participação Popular, o VII, trata sobre os Conselhos prevendo-os como órgãos de participação direta da comunidade, no exercício da administração pública. Ora vejam, com uma composição, Ver. Nereu D’Ávila, da maioria de empresários e de representantes da administração municipal, quando que este Conselho vai se colocar ao lado da população, no seu interesse de uma tarifa justa e um atendimento de qualidade? Nunca. Na verdade, eu diria mais, o COMTU, hoje, é uma farsa. Ele só existe, eu já denunciei no último mês, com o objetivo de amenizar a crítica da população à administração municipal.

Neste sentido, nós não temos que extinguir o conselho, mas garantir que ele seja um Conselho de participação popular. E invertendo a participação dentro dele, colocando maioria dentro dele de usuários do transporte coletivo, dos setores que sentem o que é andar de ônibus todo o dia, o setor dos trabalhadores, as Centrais Sindicais, os Sindicatos, os que estão excluídos, verdadeiramente, da definição da política do transporte coletivo no nosso Município, porque ela só é definida pela administração, em sintonia com os interesses dos empresários. Isto tem que ser dito a todo o volume porque é o que os empresários dizem na imprensa. Porque o Sr. Chula diz que, lamentavelmente, a cúpula do Partido tomou decisões inteligentes e se convenceu da importância das reivindicações dos empresários. Isto é o que eles dizem. A Administração deve desmentir ou então, na prática, ela vai ter que assumir. Porque de parte dos usuários do transporte coletivo nós não temos nenhum indício de que se legisla, de que se trabalha em transporte coletivo sintonizado com os interesses do povo. Está aí o representante da UAMPA. Na verdade, a UAMPA, quando nós apresentamos o projeto, apresentou uma reivindicação, que era a possibilidade de se pedir vistas do processo. Isto não existe hoje no COMTU. A pessoa chega lá, recebe o projeto, tem que votar na hora, sem possibilidade nenhuma de estudo. Então como é que se quer que o representante dos trabalhadores participe disso.

Então, neste sentido, temos um projeto nesta Casa que quer inverter a ordem, que quer realmente um Conselho que garanta o que a nossa Lei Orgânica diz, a possibilidade da participação da comunidade no exercício da Administração Pública, como representante efetivo dos interesses dos usuários do transporte coletivo.

E fazemos a crítica, sim, à Administração Popular porque apresentamos um conjunto de medidas ao Prefeito Tarso Genro, e até hoje não recebemos respostas sobre essas medidas, medidas que nesta Casa vêm sendo denunciadas e que vão desde a gente saber os verdadeiros ganhos do vale-transporte até se conhecer o IPK, ter um censo de passageiros sério. Mas o que acontece é que as empresas de ônibus é que mandam em tudo no transporte coletivo de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos, com satisfação para esta Casa, que no sábado, o Secretário da Mesa da Câmara de Porto Alegre, foi eleito e assumiu como Presidente da Associação dos Vereadores do PDT do Rio Grande do Sul. Parabéns Ver. Milton Zuanazzi, os meus votos são os votos desta Casa. (Palmas.)

Tempo de Liderança do PPR, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há duas coisas no Brasil que todo mundo entende, futebol e transporte coletivo. Bem, a história do transporte coletivo em Porto Alegre todo mundo conhece. Mas a primeira vez em que se calculou a tarifa em Porto Alegre, foi em 1958, e foi calculada pelo Eng.º João Antônio Dib que terminou sendo demitido do seu cargo, pelo então Prefeito Sucupira Viana, porque deu uma entrevista, autorizada pelo Sr. Secretário, dizendo que, na forma do cálculo, algumas empresas precisariam até mais do que estavam pedindo, mas muitas não precisariam de coisa nenhuma. Dia 8 de dezembro de 1958, o Dr. Brizolla, eleito Governador do Estado, chamou os empresários e mandou me chamar em casa, só que eu não podia falar, só devia estar presente. Disse: os Srs. fiquem quietos e no dia 1º de janeiro eu dou a tarifa de 40% a varrer, que foi o que vocês pediram. Era 8 de dezembro, um feriado, hoje não é, mas era naquele tempo, então foi dado. Mas tudo bem, não havia cálculo, não acho que ele tenha feito uma barbaridade. Mas, aí, assumiu a Prefeitura o Dr. José Loureiro da Silva que quis que as coisas fossem claras e que fossem mostradas à população através do Conselho Municipal dos Transportes, que nunca, nenhuma vez decidiu a tarifa. Agora, sempre foi respeitado. O Conselho dos Transportes sempre foi respeitado porque entidades que nada têm a ver com a Prefeitura, pessoas que não têm tempo a perder, também se dirigem para lá, para saber o que está acontecendo no serviço de transportes coletivos, em razão das tarifas aí propostas.

O Prefeito Olívio Dutra inaugurou uma série de decretos, fazendo com que o Conselho confirmasse os números que não eram do Conselho - porque o Conselho apenas olha os números da Secretaria Municipal dos Transportes - fazendo com que aquele valor que o Conselho aprovava, porque entendia que a Secretaria havia andado certo, o Prefeito magnanimamente rebaixava o valor. Agora, claro que foi colocado bem, aqui, ninguém sabe do IPK. O Ver. Elói Guimarães foi Secretário, sabe que o IPK era muito maior do que agora. Não estou entendendo, quando há mais necessidade de usar o ônibus, as pessoas estão usando menos. Há dificuldade, sem dúvida nenhuma, agora eu tenho dito, especialmente a Verª Maria do Rosário que o Conselho não tem culpa de nada. As coisas deste País devem ser assumidas, responsabilidade se assume e não se transfere, e o que eu vou dizer agora, vou dizer porque foi dito publicamente na Rádio Guaíba: eu aumentei as tarifas em 1983 e 1984, abaixo da inflação e os dados estão aí. O Ver. Luiz Braz, com a sua eloqüência, com a sua fluência, dizia que o Ver. João Dib, como Prefeito, mandava cálculos para lá, não é bem verdade, a última vez que mandei dei uma entrevista na Rádio Guaíba respondendo a uma pergunta do Jornalista Amir Domingues:

“- Mas por que Prefeito, o Senhor manda sem cálculo, sem nada; o senhor manda o processo que o senhor recebeu com as informações para que eles fizessem?”

“- Eu mando dessa forma porque os calculadores de tarifa estão aqui em baixo, os negociadores estão lá em cima.”

E ele me perguntou:

“- O senhor está querendo dizer algo mais ou está fazendo uma fina ironia inglesa?”

“- Estou dizendo tudo o que queria entender. Não fui interpelado por ninguém nunca.”

E para 235% de inflação, o aumento da tarifa foi em torno de 400%, na Câmara. Portanto, responsabilidade é uma coisa extremamente importante, que se assume, não se transfere. Por isso que eu digo que tem que fazer Plano Diretor, tem que fazer as obras certas; por isso que tem que pagar o funcionalismo corretamente; por isso que tem que se mostrar o que está sendo feito com o Plano de Carreira e não esconder; por isso eu tenho a tranqüilidade de dizer - e me perdoe, Sr. Presidente, porque me excedi - que não deve a Câmara fazer cálculo de tarifa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu apenas vou ocupar o espaço para registrar - quase como uma tentativa de contribuição - uma questão levantada, no início da sessão pelo Ver. Artur Zanella, durante uma intervenção do Ver. João Dib, sobre o chamado “Plano Plurianual”, que está correndo Pauta especial.

Na verdade, o Executivo enviou - eu chequei isso - um caderninho, que é, aliás, a prática que o Executivo faz há muitos anos, com relação ao Plano Plurianual, com relação, também, ao próprio orçamento. Ele envia, de fato, este caderno, sintetizando as principais informações. Portanto, se nós nos restringirmos apenas ao Projeto que, só para que os Vereadores tenham uma idéia desse caderninho, ele significa apenas uma página e meia e mais duas páginas, estimo eu, de exposição de motivos. Vão ficar, realmente, com um horizonte de informações muito restrito. Agora, se os Vereadores tiverem o cuidado de ler o chamado caderninho do Plano Plurianual, obterão certamente mais informações.

E eu gostaria de dizer que, aqueles Vereadores que não receberam, tenho um compromisso assumido, já estivemos conversando com a bancada, a Liderança se responsabiliza em enviar os cadernos para que não se levantem no Plenário - ou não façam afirmações ou, então, se tenha um certo cuidado ao se fazerem afirmações de que o Executivo está sonegando informações ou que o Executivo não é transparente etc. Não é esta a prática e, aliás, nós estamos rigorosamente cumprindo com a prática usual que existe, no que diz respeito à discussão deste tipo de Projeto, bem como quando discutirmos o Orçamento, os Vereadores vão receber um caderno bem mais volumoso que este. Mas recebem, porque é uma praxe do Poder Executivo na sua relação com o Legislativo quando se discute este tipo de projeto.

Em segundo lugar, gostaria apenas de falar rapidamente com relação ao assunto que está na Ordem do Dia, o transporte, e novamente levantar dois dados com relação a esta discussão. Eu não tenho, absolutamente, como posição de princípio, nada em contrário a que a Câmara avalie e vote até mesmo o aumento. Não tenho posição sobre isso. Acho que o ideal é manter nas instâncias atuais a forma de decidir. Agora, eu gostaria de dizer que conhecimento eu, pelo menos, tenho. Acho que esses episódios que envolveram o DAER recentemente, protagonizado pelo Prefeito de Santa Rosa, com relação à Empresa Ouro e Prata fez com que o próprio Secretário Estadual dos Transportes ameaçasse até entrar na Justiça, Verª Maria do Rosário, com relação à defesa do procedimento de como é fixada a tarifa em escala regional. E se formos detalhar um pouco mais as chamadas tarifas para a Região Metropolitana, vamos verificar que também não há muita novidade com relação a isto.

Portanto, levanto estes dois dados apenas para lembrar aos Vereadores que aqui abordaram o problema que pelo menos tenho o direito de fazer este pedido aos Srs. Vereadores e à prezada Verª Maria do rosário: vamos discutir o problema do transporte. Tudo bem! Agora, há um contexto político, econômico de como deve se alicerçar essa discussão, senão fica uma discussão entre surdos e mudos, não vai haver a menor possibilidade de nós estabelecermos um diálogo aqui dentro do Plenário.

Para a questão da tarifa em Porto Alegre, bom a nossa visão é essa, é essa, é essa, está errada a Prefeitura e tudo bem. Na discussão sobre a questão metropolitana nem se entra no assunto, e na questão regional, muito menos. Há um contexto, é evidente, óbvio, eu até fico um pouco chateado de ter que levantar, aqui no Plenário, esse tipo de preocupação. Porque senão, fica muito fácil vir criticar o Executivo, assim como ficaria muito fácil responsabilizar o COMTUR, assim como ficaria muito fácil dizermos que a saída para tudo isso é voltar à competência de definir o preço da tarifa à Câmara Municipal, não é tão simples assim, companheiros Vereadores e Verª Maria do Rosário.

Portanto, a minha intervenção é muito mais no sentido de cobrar, até mesmo, dos Vereadores, ao abordar esse tipo de problema, para não entrar, inclusive, nesse próprio engodo, que eu acho que esse empresário no jornal propõe. Eu acho que não é isso. Eu acho que aqui ninguém está querendo fechar os olhos para essa discussão, nós temos de fato uma dimensão, e eu acho que este governo está tendo uma dimensão correta sobre a chamada problemática dos transportes, tanto é que é uma discussão colocada pela Prefeitura de Porto Alegre no meio da Frente Nacional dos Prefeitos, que tem os prefeitos do PDT, PMDB, PFL, enfim de todos os setores. E há um consenso junto aos prefeitos, ninguém consegue uma saída para o problema dos transportes focalizando o problema sob a ótica exclusiva e específica da sociedade, é uma problemática nacional.

Vamos discutir, agora, o problema de salário dos servidores, é evidente que é um contexto econômico, etc. Portanto, eu acho que esse tipo de preocupação, nós, Vereadores, deveríamos ter. Senão, fica muito fácil discutir os problemas, basta responsabilizarmos A ou B e está resolvido o problema. Acho que não é essa a forma, e nem o método de nós fazermos essa discussão.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu concordo com V. Exª, agora, V. Exª também está minimizando demais a situação. Ora, existe uma matéria, existem afirmações do empresário, existe um projeto da Verª Maria do Rosário e existe um Projeto de minha autoria. Outra coisa, Vereador, existem na Casa diversos ex-secretários brilhantes, eu quero dizer que não é só o Ver. João Dib que entende de transportes, vamos logo clarear isso aí, vamos acabar com o “sabe-tudo”. E mais, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que também foi Secretário dos Transportes tem parecer, já na outra legislatura, ratificado nesta, de que é favorável de que venha para a Câmara. Eu respeito S. Exª como respeito os demais, de modo que não é tão assim, “tabula rasa”, como V. Exª está colocando na tribuna. Ver. João Motta, me desculpe.

O SR. JOÃO MOTTA: Pareceu-me haver somente essa preocupação no pronunciamento, razão pela qual eu nem iria falar sobre o assunto, mas acabei enveredando para esse tema, porque achei que, de fato, o pronunciamento foi muito informado pela matéria da “Zero Hora”. E eu, aqui, sou meio insuspeito, mas várias vezes se falou como é ruim quando faltamos.

Acho que a imprensa é fundamental no Brasil, também não podemos achar que a imprensa, em determinados momentos, não tenha posição sobre os temas.

A Srª Maria do Rosário: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós não nos pautamos pela imprensa, nos pautamos, exatamente, pelas informações que tivemos dos representantes da UAMPA, na nossa opinião acerca do transporte coletivo em Porto Alegre.

Eu quero registrar somente, Vereador, que temos abordado a questão com o máximo de seriedade. Levamos ao Prefeito Tarso Genro e ao Secretário dos Transportes do Município um documento com vários itens, tentando contribuir com uma reflexão acerca do transporte coletivo. E ainda não obtivemos um retorno. Estamos na espera de ver as questões propostas. E, além disso, estamos tentando abordar as questões do Conselho Municipal, porque de fato, Vereador, o Conselho está esvaziado. Nem para propostas da Prefeitura, de uma administração descentralizada, com a participação da comunidade, o Conselho se presta neste momento. Então, neste sentido que nós fizemos nossa abordagem. Obrigada.

O SR. JOÃO MOTTA: Não é também minha opinião diagnosticarmos que este Conselho está com uma representação absolutamente superada. Acho que ninguém será contra a abertura dessa discussão.

Por exemplo, eu sei do funcionamento de outros Conselhos que nem a participação mínima da comunidade têm. A situação é pior em relação a esse Conselho de Esportes.

Mas eu encerro dizendo o seguinte: esse Conselho, na verdade, não foi uma criação deste governo. Queria registrar isso para o Plenário para que transpareça essa informação. Existem outros companheiros que, inclusive, foram governo e sobre a gestão desse tipo de Conselho não se queixavam, pelo que eu sei do Conselho. Evidentemente que há uma diferença conjuntural muito grande. Talvez, na época, a pressão dos índices de inflação setoriais e gerais da economia brasileira não fosse tão grande. Não se chegasse ao absurdo que se chega hoje de ter uma inflação mensal de 30%. Talvez na época fosse 15%, 20%, etc. Agora, o Conselho era o mesmo. Senão me falha a memória, na época em que o PDS era Governo, era esse o Conselho. Na época em que o PDT foi Governo, era esse o Conselho, e todos estavam satisfeitos com ele.

Então, agora, eu continuo achando que, pelo menos, deveríamos ter uma visão ponderada, com relação a essa discussão, sob pena se chegarmos nessa visão, que acho muito simplificada, de que o Conselho é o problema. Vamos resolver o Conselho e está resolvido o problema de tarifa. Segundo, vamos mudar para a Câmara Municipal a esfera de decisão e de competência, para a fixação de tarifa e, também, está resolvido o problema. Acho que devemos ter uma discussão mais ampla sobre o assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vimos a esta tribuna para fazer uma denúncia que consideramos extremamente grave, contra os princípios democráticos, pelo trabalho que está sendo desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Executivo Municipal, ferindo princípios que consideramos basilares, na nossa sociedade.

Manifestamo-nos sexta-feira, em relação a nossa preocupação, à postura do Executivo Municipal, à imposição de negociação aos servidores municipais, à retirada do processo judicial que tramita, perante a justiça. Estranhávamos essa postura.

Um governo que chegou ao poder, pelo princípio democrático, colocando em toda a sua linguagem, sempre, a palavra democracia, sempre, a discussão com bases e que começa a executar, exatamente o oposto do que pregou, isso nos preocupa bastante. Até por termos lutado juntos nas lutas democráticas, nas ruas da nossa Cidade, pelo nosso Estado. Preocupa-nos muito, hoje, esta postura da administração municipal.

Não tínhamos visto, ainda, um Secretário de educação ter uma atitude tão lamentável, como a do Secretário Municipal de Educação, hoje, o Prof. Nilton Fischer.

Fomos na abertura do ano letivo e vimos um documento que nos chamou a atenção. Na época, olhamos, discutimos com os professores, representando o Círculo de Pais e Mestres. Achamos estranho, por parte do Executivo Municipal, aquilo, e por parte do Secretário Municipal de Educação. Passei o assunto para a entidade representativa do Círculo de Pais e Mestres, a Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres do Estado do Rio Grande do Sul e, posteriormente, para a minha surpresa, até fiquei meio pasmo, não querendo acreditar, vem um jornal da Administração Popular de Porto Alegre e tem um artigo: “SMED cria conselhos escolares”, dentro do artigo eu vejo uma bobagem colocada, algo que fere tudo que é o bom senso, a lei e tudo o mais que se possa imaginar. Diz assim a matéria da SMED: “A Secretaria Municipal de Educação vai debater o projeto de implantação dos Conselhos Escolares que deverão substituir os Círculos de Pais e Mestres”. Eu fiquei me olhando e disse: “não pode ser, eu estou lendo isto aqui mesmo?” Isto foi o Secretário de Educação de Porto Alegre que teve a coragem de colocar em um documento. Diz que, a partir deste mês, vai começar a discutir a eleição de diretores e dos conselhos escolares, depois fala dos grêmios estudantis, que ficaram apáticos, que impedem a manifestação de alunos, de pais, professores e funcionários. Aí, o próprio Secretário e a própria Administração Popular diz que vai substituir; demonstra total falta de conhecimento do que seja um Conselho Escolar, um Círculo de Pais e Mestres, um Grêmio Estudantil, um Grêmio de Professores.

Eu até aproveito a tribuna para deixar este esclarecimento que eu espero que a Bancada do Partido dos Trabalhadores leve ao Senhor Secretário de Educação e que ele aprenda, em primeiro lugar, o que é um Conselho Escolar. Conselho Escolar é um órgão da escola, não é uma entidade de representação. Uma entidade de representação é o Círculo de Pais e Mestres, é um Grêmio Estudantil, é um Grêmio de Professores.

Então, ninguém pode substituir ninguém e o Secretário e a Administração Popular disseram duas grandes besteiras, porque ninguém pode substituir o Círculo de Pais e Mestres. A representação se conquista pelo trabalho e não é o Secretário Municipal ou a Câmara de Vereadores ou o Prefeito que vai substituir um Grêmio Estudantil, um Círculo de Pais e Mestres ou um Grêmio de Professores.

Esqueceu mais ainda o Secretário de Educação Municipal, que está muito mal assessorado, pelo jeito, porque tem um grupo lá que eu não estou entendendo qual é o seu destino, porque eu conheço o Partido dos Trabalhadores desde a sua origem e que trabalhou sempre fortalecendo as instituições de base, a organização da sociedade e agora chega ao poder e pregam este tipo de postura.

Se o secretário não sabe, deveria ter, pelo menos lido a Lei Orgânica do Município, o Capítulo da Educação que diz assim - e há um artigo, se ele não sabe, esta Câmara aprovou, e a mesma coisa existe na Constituição Estadual - diz assim, o art. 181 da Lei Orgânica do Município: “É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino municipal, através de associações, grêmios e outras formas.” E vejam o § 2º, que a própria Associação pediu e esta Câmara colocou na Lei Orgânica Municipal - e a mesma coisa está na Constituição Estadual - que diz o seguinte: § único - vejam só, que o Secretário nem sabe onde está pisando - “Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização, ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.”

Vejam bem a gravidade, o que o Secretário de Educação do Município está colocando na sua postura autoritária, antidemocrática, desrespeitosa com os Círculos de Pais e Mestres, instituições que, se o Secretário não sabe, existem desde 1930 no Estado do Rio Grande do Sul, e são exemplares, mais de 10.000 no Estado. E talvez não tenha lido também - em nível estadual houve um Deputado, que nós lamentamos também a sua postura, e dissemos publicamente: o Depº Tapir Rocha, que cometeu também a heresia, até legal, jurídica, constitucional, de ir à Assembléia Legislativa apresentar um projeto para acabar com os Círculos de Pais e Mestres. Isso não se faz! Isso é falta de inteligência. É a mesma coisa que o Secretário Municipal está fazendo. Se não sabe o que diz a Constituição, se não sabe o que é liberdade de organização…! É a mesma coisa querer interferir em que o Sindicato exista, o Poder Executivo dizer: não vai haver mais sindicato. O que é isso?

Nós estamos em um momento que tem de haver respeito à organização da comunidade, e respeito se faz: em primeiro lugar, com respeito às leis; em segundo lugar, conhecendo as matérias; em terceiro lugar, discutindo com a sociedade, com a sua comunidade. Mas não interferindo, jamais, numa entidade. Isso é um ato que violenta a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Constituição Municipal!

Lamento que um partido pelo qual tenho todo o respeito - que é o Partido dos Trabalhadores - pela sua organização, pelo seu trabalho justo às bases, esteja agora no poder com esse tipo de prática. Eu não aceito, de partido nenhum, que se faça esse tipo de manifestação.

Depois, a SMED diz assim, aponta diretrizes: democracia e participação. São as palavras-chaves dessa proposta. Então, não entendo mais nada do que seja democracia e participação, no momento em que o próprio Executivo vai interferir nas entidades. E diz ainda: “as comunidades usuárias das escolas também são convidadas a colaborar neste projeto participativo, através de diálogo com professores, funcionários e assessores comunitários da Secretaria”. E com os pais não se fala, como se os pais fossem à parte? Estou preocupado, sobremaneira, com essa postura do Secretário.

Recebi um documento da federação, e só não me manifestei antes, porque não tinha recebido nada oficialmente da federação, e antes de qualquer coisa, nós temos que consultar as bases, para depois nos manifestarmos aqui. Recebei a manifestação, depois de ter participado, na semana passada, de uma reunião com os CPMs municipais, e me colocaram esta postura, de estarem em paz com esta postura. É bom que os Vereadores saibam que conselho escolar não tem nada a ver com entidade. Quem gosta de conselho escolar é quem pratica o autoritarismo. Isso serve para governos autoritários, para manipulação. Não que o conselho escolar não seja uma proposta positiva, mas não neste momento de organização da sociedade, porque nem organizaram a sociedade ainda, mas isso está consubstanciado na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Estadual, só que se pode criar tantos conselhos escolares quanto se quiser, e todas as escolas devem ter o seu conselho escolar, que só não pode é ser confundido com entidade. O Secretário quer transformar conselho em entidade. Ele não entende nada disso, não entende do que seja conselho, não entende do que seja entidade. Respeito às entidades, respeito às organizações sindicais e comunitárias, isso é o primeiro passo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Grande Expediente. Solicito ao Sr. Milton Zuanazzi, que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum” e entrada na Ordem do Dia.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos aos Processos que vão entrar em votação, eu gostaria de ter a atenção dos Srs. Vereadores no sentido - em especial aos presidentes das Comissões - de que nós já havíamos pedido que houvesse uma certa celeridade nos processos que estão nas Comissões. Então, nós renovamos a preocupação do Presidente da Mesa no sentido de que os Processos, que estão nas Comissões, cumpram os prazos determinados no Regimento, que cheguem imediatamente neste Plenário, para evitar o que foi comum em outros anos, quando, nos últimos dias anteriores ao período de recesso, a Casa viu-se obrigada a fazer inúmeras reuniões extraordinárias. Lembramos que a Comissão de Educação e Cultura tem três Processos; a Comissão de Finanças e Orçamento, três; a CUTHAB três e a Comissão de Constituição e Justiça tem 17 Processos ainda que estão fora de prazo, segundo levantamento da Assessoria Administrativa e Legislativa da Casa.

Passamos, então, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0621/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/93, da Verª Helena Bonumá, que denomina Travessa José Carlos Dias de Oliveira um logradouro público, localizado no Bairro Centro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Záchia: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 19/93.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na forma do art. 39, incisos II e III, na forma do art. 102, parágrafo 3º e na forma do art. 103 do Regimento, solicito a retirada deste Processo da Ordem do Dia, eis que não tramitou em todas as Comissões permanentes que competia tramitar.

O SR. PRESIDENTE: Segundo o entendimento de V. Exª, quais as outras Comissões nas quais deveria ter tramitado o Processo?

O SR. JOÃO DIB: Ele deveria ter tramitado na Comissão de Educação.

O SR. PRESIDENTE: Há concordância desta Presidência, retiramos da Ordem do Dia e encaminhamos à Comissão de Educação e Cultura.

Esta presidência determina a retirada da Ordem do Dia, de hoje, dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 23, 35 e 53/93 para serem examinados pela Comissão de Educação e Cultura.

ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO

PROC. 1279/93 - PARECER Nº 102/93, da Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Processo em que a Diretoria Legislativa encaminha consulta a respeito da possibilidade de cedência, de uma bancada para outra, do tempo previsto no art. 206 do Regimento Interno.

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. Luiz Braz: conclusões: “Face ao exposto, não há possibilidade de cedência, de uma bancada para outra, do tempo previsto no artigo 206 do Regimento”.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer nº 102/93, Proc. 1279/93. Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso regimento é explícito com relação ao caso de cedências de tempo. Existem duas situações em que nós temos cedência de tempo, situações que estão previstas no art. 155 e 182, no caso, no período de Comunicações, e no período de Grande Expediente. Ali pode haver cedência porque ali os Vereadores estão designados e têm o tempo para expor o seu pensamento, e, se não o quiserem fazer após a chamada do Presidente, eles poderão simplesmente ceder o seu tempo, porque o tempo lhes pertence. No caso da Tribuna Popular, existe o tempo em potencial para ser desenvolvido, para que a bancada possa ter o tempo, ela tem que pedir, se ela não pedir o seu tempo para ser utilizado evidentemente esse tempo deixará de ser utilizado, ele não vai existir, portanto ele só passa a existir no momento em que a bancada quiser fazer uso dele para a própria bancada, tanto é verdade, que nós não temos esse problema de cedência explícito no nosso Regimento, cujos dois únicos casos de cedência estão aqui caracterizados no Regimento e se prendem ao Grande Expediente e ao Período de Comunicações. Exatamente por esse motivo que nós relatamos contrários à possibilidade da cedência, solicitando que aquilo que houve durante uma determinada Sessão, quando uma bancada cedeu o tempo na Tribuna Popular para uma outra bancada para que se manifestasse, que na verdade isso não voltasse mais a acontecer, porque, no nosso entendimento, parece-me que não é apenas no nosso entendimento, já que nós também obtivemos os votos favoráveis da Comissão de Justiça a qual pertencemos. Isso não seria possível, e esse entendimento firmado pela Comissão de Justiça que está sendo colocado agora em votação neste plenário. Acho que conduziria melhores os trabalhos com relação à Tribuna Popular e também a todas as outras intervenções que não aquelas alusivas ao Grande Expediente e ao Período das Comunicações, porque essas estão explícitas no nosso Regimento Interno. Nos outros casos e, principalmente no caso da Tribuna Popular, realmente esta cedência de tempo fica prejudicada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tem sido praxe a cedência de tempo à inscrição de um Vereador, para que outro fale. Não tenho restrição em relação a esta iniciativa que é tão comum aqui no nosso Plenário. Ou nós interrompemos todas elas, quer dizer, nenhum Vereador na discussão de um projeto poderá ceder seu tempo para outro, ou se mantém essa proposição que na Tribuna Popular possa se fazer uso da palavra de um partido cedendo a outro. Por exemplo: meu partido tem dois Vereadores.

Eu não queria falar, mas o PT tem dez Vereadores, outro tem oito ou nove Vereadores. Nós podemos ceder o tempo, não tem o por quê. O artigo 182 diz que o Vereador poderá ceder sua inscrição em Comunicações ou dela desistir, se ausente. Caberá ao Líder dispor. Se licenciado, o suplente disporá da palavra. É verdade que ele fala aqui Comunicações e fala no Líder também, mas esta publicação utilizada aqui não é Comunicação de Liderança, é um espaço que se dá aos Partidos, não é uma Comunicação de Liderança na íntegra, porque na Comunicação de Liderança eu deveria levantar e dizer: o que eu vou falar. Neste caso eu sei o que nós vamos falar, eu sei o que o Vereador vai falar. Vai falar sobre o tema da Tribuna Popular. Então, não é uma Comunicação de Liderança, é uma simples comunicação do Partido e por isso eu estou sugerindo que seja permitida a cessão de tempo de um partido para outro. Quando, Ver. Luiz Braz, se pede uma Comunicação de Liderança, teoricamente, eu deveria dizer qual o assunto, é um assunto urgente, intransferível e eu preciso fazer a Comunicação de Liderança. Agora, quando é a Tribuna Popular, é um tempo que eu vou usar, eu teria que chamar de alguma coisa, então eu chamo de Comunicação e esse tempo poderia ser, tranqüilamente, cedido de um para outro Vereador, sem nenhuma dificuldade, sem nenhum problema maior. Talvez até poupando tempo no debate desse problema, lá, na Comissão de Justiça e agora, também, aqui no Plenário. Lamentavelmente é encaminhamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ: Posso fazer uma Questão de Ordem, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Eu sugeriria que o Vereador Relator fizesse a Questão de Ordem depois de nós ouvirmos o encaminhamento por parte do PMDB, Ver. Airto Ferronato. Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós vamo-nos colocar favoráveis à posição expressa no Parecer, de acordo com o entendimento com o Ver. Luiz Braz e demais membros da Comissão de Finanças e Justiça e entendemos que é correta esta posição e até entendemos, contraditando a posição do nobre Ver. João Dib, de que, na verdade, apesar de ser uma Comunicação no espaço determinado pela Tribuna Popular, trata-se de uma comunicação, de uma posição oficial de cada partido. É por isso que está correta a posição do nobre Ver. Luiz Braz. Ou o partido, na Tribuna Popular, expressa a sua posição, ou o partido solicita que outra bancada expresse aquela posição em nome do próprio partido. Pedimos que se vote contrário à posição exposta pelo Ver. João Dib e favorável à posição da relatoria, para que, quando da Tribuna Popular, cada partido possa se manifestar numa posição única e não divergente.

Vamos aproveitar a oportunidade para falar de um outro tema sobre o qual venho tratando há muito tempo. É bom que as lideranças entendam o que diz o artigo que trata da Comunicação de Liderança: é uma comunicação urgente e relevante. Quando não for urgente e relevante, não se adote essa prática, que se adotou ainda hoje, mais uma vez. Ou seja, fala-se quando da discussão da pauta; imediatamente após, fala-se quando da Tribuna Popular; fala-se no espaço destinado ao Grande Expediente e daqui a pouco, volta-se a falar da mesma coisa que se falou um pouquinho antes, três vezes, usando o tempo de Liderança.

Senhores Líderes, tenham paciência! Respeitem os demais Vereadores! Falem depois, no final. Deixem de falar demais, pois se falarem poderão cometer algum equívoco. Essa prática tem causado tumulto, tropeço, tem prejudicado o bom andamento da sessão. Digo isto principalmente ao Líder de partido de um homem só. Faz quatro anos que eu digo isto! Todos os Líderes, falem no final, perdi o ano passado, mas sejam democráticos: no final! Nós vamos ficar aqui, ouvindo. Eu estou cansado, Verª Maria do Rosário, de ouvi-la, com todo o respeito, uma ou duas ou três vezes e depois V. Exª dizer: “Eu não posso ficar porque eu tenho que sair”. Tenha paciência, Vereadora! A senhora e outros Líderes que têm adotado esta prática. Olha, com todo o respeito, nós recém saímos de um processo de campanha política em 1992. Acontecia o seguinte: os senhores Líderes vinham, discursavam e discursavam e saíam depois a fazer as suas campanhas políticas. Tenham paciência.

Vamos devagar, vamos abrir oportunidade para que todos falem. Isto é bom, democrático e positivo. Vamos tecer e ouvir críticas, vamos saber tecer e ouvir críticas. Vamos devagarinho que nós temos condições de fazer desta legislatura um belíssimo trabalho para a nossa sociedade. Um abraço para todos. Desculpe se fui arrogante demais. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A minha questão de ordem é que o Ver. João Dib, no pronunciamento, falava em Comunicação de Liderança. E o art. 182 fala no período de Comunicação, por isso que eu fazia aquela Questão de Ordem naquele momento apenas para deixar claro este ponto.

O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): Pelo PPS, Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu considero correta a interpretação dada pelo Ver. Luiz Braz ao tema que foi proposto. Eu devo recordar a intenção do legislador quando elaborou a Lei Orgânica, que foi justamente o de atribuir às bancadas da Casa uma opinião acerca do assunto tratado na tribuna e esta opinião de cada Partido é intransferível, me desculpem os companheiros Vereadores. Cada Partido tem a sua opinião sobre determinado assunto, que é abordado aqui da Tribuna Popular. Por isso é inconsistente a tentativa de se deferir este período de tempo à outra bancada ou a outro Vereador, pois se contrariaria a outra bancada ou a outro Vereador, pois se contrariaria o espírito do legislador. Para isto existem outros espaços.

Nobre Ver. Airto Ferronato, infelizmente, sou Líder de uma bancada de um só, e tenho usado parcimoniosamente o meu espaço e devo dizer a V. Exª que o faço porque nem sempre consigo me entender com meu alter ego, por isso discuto comigo mesmo os espaços que devo usar na tribuna em Comunicação de Liderança. Estou fazendo isso, agora, é porque, excepcionalmente, nós dois concordamos que o assunto merecesse destaque. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para discussão, Encerrada a discussão.

Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

A Mesa vai colocar em votação os seguintes Requerimentos: do Ver. Eliseu Santos, de Votos de Congratulações com a Sociedade de Ônibus Gigante Ltda., pela passagem de seu aniversário; com o Sr. Telmo Tiago da Silva, pela realização da 2ª Feira de Vida e Saúde, no Município de Igrejinha; do Ver. Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com o Juiz Luiz Otávio Mazeron Coimbra, por sua posse como Juiz do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul; com o Deputado Paulo Renato Paim, pelos projetos de reajuste salarial e sua luta permanente em favor da classe trabalhadora; com o Deputado Federal Adroaldo Streck, por sua posse como Presidente da Executiva Estadual do PSDB; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com o Clube de Compositores, pela passagem do aniversário da Entidade. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria da Verª Clênia Maranhão, Requerimento solicitando licença para representar esta Casa, externamente, no período de 12 a 30 de julho de 93, em Washington.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, hoje a representação externa é submetida à Plenário?

O SR. PRESIDENTE: De acordo com o parágrafo 4º, inciso VI, será necessária a aprovação do Plenário para o Vereador representar externamente a Câmara, com ônus para o erário. No caso do ônus, é quando há convocação de suplente, aí, há ônus para o erário. No caso da Verª Clênia, é sem ônus para a Câmara, pois ela é convidada pela Embaixada. O Sr. 1º Secretário procederá à leitura do ofício.

O SR. 1º SECRETÁRIO: O ofício encaminhado à Verª Clênia Maranhão é assinado pelo Sr. João Maria Ecsodi, Cônsul para Assuntos Culturais e de Imprensa dos Estados Unidos, cujo teor é o seguinte: (Lê.)

“Of. 015/93 Porto Alegre, 26 de maio de 1993.

Sr. Presidente:

O Vereador que este subscreve, requer à V. Exª, licença para representar externamente a Câmara, nos termos do art. 218, inciso VI, do regimento interno, no período de 12 à 30 de julho de 1993, em Washington e também em outras cidades Norte-Americanas.

O objetivo deste evento é proporcionar oportunidades de dialogar com profissionais sobre a experiência norte-americana na formação, desenvolvimento e administração de organizações de interesse público e como estas influenciam nos diversos setores da sociedade. Além dos encontros profissionais, haverá a possibilidade de melhor conhecer a diversidade sócio-cultural dos Estados Unidos, oportunizando troca de experiências entre os países.

Salientamos ainda, que o referido convite foi feito em nome do Governo dos Estados Unidos da América, pelo Serviço de Divulgação e Relações Culturais dos Estados Unidos da América - USIS, para somente quatro representantes brasileiros. Neste sentido, consideramos de extrema importância nossa participação como Vereadora, podendo assim representar o Poder Legislativo da Capital do Rio Grande do Sul, o qual sinto-me honrada em integrá-lo, sem ônus adicionais para esta Casa.

Na expectativa de contarmos com seu apoio e compreensão para tão importante evento, aguardamos sua aprovação.

Atenciosamente.

(a) Vereadora Clênia Maranhão - 2ª Secretária.”

“Porto Alegre, 20 de maio de 1993

À Senhora

Clênia Leal Maranhão

Presidente da Federação das Mulheres Gaúchas

Porto Alegre, RS

Prezada Senhora:

É com grande satisfação que transmito a V. Sª em nome do Governo dos Estados Unidos da América, um convite para visitar o nosso País e participar de um seminário.

O seminário programado para um grupo de brasileiros, será realizado em Washington, D.C. e em outras cidades norte-americanas no período de 12 a 30 de julho de 1993.

O objetivo desse convite é proporcionar a V. Sª a oportunidade de dialogar com profissionais sobre a experiência norte-americana na formação, desenvolvimento e administração de organizações de interesse público e como essas organizações influenciam os diversos setores da sociedade de nosso País. Além dos encontros profissionais haverá a possibilidade de melhor conhecer a diversidade sócio-cultural dos Estados Unidos e do seu povo.

As principais despesas do programa serão subvencionadas pelo Serviço de Divulgação e Relações Culturais dos Estados Unidos da América - USIS. Essas despesas compreendem transporte internacional e doméstico, estada e manutenção.

Na expectativa de confirmação de V.Sª aproveito para apresentar protestos de minha elevada consideração.

(a) João Maria Ecsodi,

Cônsul para Assuntos Culturais e de Imprensa.”

O SR. PRESIDENTE: Não existem ônus adicionais como transportes, estada, alimentação, diárias, não existe esse tipo de ônus. O ônus se daria no momento em que a Vereadora estaria representando a Casa e o suplente assumiria. Então esse seria o ônus.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Em caso de representação, o suplente não assume.

O SR. PRESIDENTE: Segundo o art. 18, Vereador, capítulo 2º, art. 218 das licenças, inciso 6º, para representar externamente a Câmara, há uma licença, como é licença a representação, agora, no nosso Regimento, ele passa a ter o direito ao suplente. E no art. 219 diz: “O suplente será convocado em razão de licença”, então cabe exatamente aí.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Em que data entrou em vigor o Regimento?

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos responder oportunamente. Portanto, estão esclarecidas as dúvidas do plenário.

Questão de Ordem com o Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu sempre empossei, aqui, a representatividade da Casa. Eu não encontrei, até agora, estou acompanhando, qual é o motivo que nós vamos impedir essa colega, que não é do meu Partido, que está em tempo de recesso, que não deve estar na representativa, que está convidada por governo estrangeiro, de ter embaraços, aqui, se nós estamos nos distinguindo. Eu não encontro qual é o obstáculo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, a Presidência se solidariza com a manifestação de V. Exª. Colocamos em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, claro que eu votei favoravelmente, nada mais com o problema da viagem merecida e honrosa para esta Câmara da Verª Clênia Maranhão. Mas, em novembro do ano passado, este Regimento já estava em vigor, porque ele entrou em vigor no dia 16 de julho, e o Ver. Vicente Dutra viajou à Europa, sem ônus para a Câmara, mas representando e não foi substituído.

O SR. PRESIDENTE: A Assessoria, embora a gente vá procurar, ainda, maiores e melhores esclarecimentos nesse sentido, Ver. João Dib, inclusive consultando à Assessoria, essa é uma interpretação do Regimento, dado que o Regimento é recente, também a interpretação da Auditoria, ela é recente, ela é posterior, portanto, a viagem do ex-Vereador citado por V. Exª, mas nós gostaríamos que ela fosse aprofundada, inclusive, para melhores esclarecimentos ao Plenário.

Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando que o Período de Comunicações do dia seis de outubro próximo seja dedicado a homenagear o Dia Nacional da Alemanha.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Em votação. Para encaminhar, Ver. Luiz Braz, pelo Partido Trabalhista Brasileiro.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho uma admiração muito grande pelo Ver. Artur Zanella, pelas suas proposições, pelas suas idéias. Acredito que se o Ver. Artur Zanella quisesse fazer uma homenagem à colônia alemã, que vive aqui no Rio Grande do Sul, eu me solidarizaria com ele, porque, afinal de contas, esta homenagem seria uma homenagem justa. Nós temos boa parte da base cultural aqui do Rio Grande do Sul firmada exatamente na cultura alemã. Muitas são as cidades aqui que têm exatamente a cultura alemã. Mas aqui, no nosso País, no Rio Grande do Sul, quando estamos tentando, inclusive, firmar uma idéia de nacionalidade, onde os valores nacionais estão escassos, nós temos que discutir e firmar estes valores cada vez mais. A nossa cultura é uma mescla tão grande que, a esta altura dos acontecimentos, nós nos encontramos até perdidos. Aqui, no Rio Grande do Sul, há bem pouco tempo, alguém do interior queria formar aqui a República dos Pampas, dizendo que a língua oficial seria a alemã, e os costumes desta República dos Pampas também seriam costumes alemães.

Agora, o Ver. Artur Zanella, que é um Vereador que eu respeito, quer homenagear exatamente no nosso País, que repudiou esta idéia da República dos Pampas ser feita nos moldes da Alemanha, o Dia Nacional da Alemanha. Realmente eu não encontro fundamento para termos o Dia Nacional da Alemanha nesta Casa. Se o Ver. Artur Zanella trocasse este Requerimento e, invés do Dia Nacional da Alemanha, quisesse aqui homenagear a colônia alemã aqui no Rio Grande do Sul, eu estaria ao lado dele. Mas, da forma como ele propõe, neste momento da vida brasileira, neste momento, no Rio Grande do Sul, nós acabamos de repudiar uma tentativa de se criar uma república no Rio Grande do Sul aos moldes da Alemanha.

Realmente acho difícil e complicado que nós aprovemos esse Requerimento do Ver. Artur Zanella, e até pediria para que a Liderança do PDT que, ou esse Requerimento fosse adiado ou que fosse modificado, adiada a votação, a fim de que pudéssemos votar esta matéria de uma outra forma, com uma nova redação, porque com essa redação fica difícil, pelo menos para mim, e para a minha bancada, de votarmos favoravelmente a este Requerimento e eu não gostaria de votar contrário a uma proposição do Ver. Artur Zanella.

Admiro o Vereador, acho-o cheio de idéias, mas esta proposta acredito que veio num momento difícil e com uma redação equivocada, não é a mais correta. Fica aqui o nosso encaminhamento, que acreditamos ser o melhor para o Requerimento do Ver. Artur Zanella, que haja a possibilidade de adiamento de votação desse Requerimento, para que os termos do Requerimento sejam modificados. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que eu vote informado, preciso saber se o art. 181, do Regimento Interno, que diz que o “Período de Comunicações poderá ser destinado duas vezes a cada mês para comemorações, homenagens a requerimento de Vereador e com deliberação do Plenário”, se isso foi verificado pelas Relações Públicas.

O SR. PRESIDENTE: Há um mecanismo de controle que quando o requerimento chega ao plenário, ele já passou pelas agendas e por esse tipo de controle. Coloco também ao Ver. Luiz Braz que há uma impossibilidade regimental no adiamento. Há que se retirar, então, se essa foi a intenção do autor.

Para encaminhar, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, subo à tribuna para pedir o voto favorável a este requerimento, até porque tenho acompanhado nos últimos dias, nesta Casa, semanas passada e retrasada, foram aprovados requerimentos no mesmo teor. Tenho aqui o processo. Foi apresentado pelo Ver. Artur Zanella, e aprovado, Requerimento no sentido de se homenagear, no período das Comunicações do dia 11 de agosto de 1993, o Dia Nacional da França. Idêntico Requerimento, do mesmo Vereador, foi aprovado, pretendendo se homenagear, no período das Comunicações do dia 11 de outubro de 1993, o Dia Nacional da Espanha. Recordo-me ainda que votamos uma homenagem ao Dia Nacional de Israel. Votou-se, aqui, homenagem ao povo árabe, ao povo judeu. E é deste debate que nós teremos pontos positivos. Nós que temos origens, e este nosso Estado, que é formado exatamente por uma miscigenação de povos, e é desta mistura de povos que nós temos um Estado rico, belo, positivo em seus aspectos.

Então, nós, por tudo isso, vamos prestar uma homenagem ao povo alemão e ao Dia Nacional da Alemanha. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa é uma Casa política. É o escoadouro, evidente, das preocupações do conjunto da Cidade. Ela, como centro de suas preocupações, os problemas da Cidade, ela também se ocupa, muitas vezes, em algumas circunstâncias, de questões estaduais, nacionais e internacionais. Alguns dias atrás esta Casa votou, com o voto contrário do Ver. João Dib, uma moção de solidariedade a Cuba, aprovada contra o bloqueio econômico, inclusive com o voto do Ver. Pedro Américo Leal. Esta é uma Casa política e esses assuntos afloram.

Alguns dias atrás, em uma Sessão Solene em homenagem ao Estado de Israel, a requerimento meu, mas fundamentado numa lei que criou o Dia de Homenagem ao Estado de Israel, dia 14 de maio, e 29 de novembro o Dia de Homenagem ao povo Palestino, essa Casa o fez, exatamente, com uma preocupação, e eu me perguntava por que a Câmara de Vereadores - e nessa Sessão eu fazia uma reflexão e alguns Vereadores estavam aqui presentes - por que a Câmara de Vereadores, especificamente, presta homenagem ao Estado de Israel anualmente? É porque o Estado de Israel, - na sua história de menos de 50 anos, de 45 anos, - tem sido vítima, em inúmeros momentos, de ameaças, de posições no sentido do seu desaparecimento. Então, essa preocupação é quase uma tradição da Casa em homenagear o Estado de Israel, como também a preocupação com os direitos do povo palestino, o que ensejou o Dia Nacional do Povo Palestino, homenagem da Cidade, através de Lei Municipal, ao povo palestino.

Vejam, V. Ex^as, enquanto o Ver. Artur Zanella pede uma Sessão em que o período de Comunicações seja destinado a homenagear o Dia Nacional da Alemanha, vejam o dia seis de outubro, o que representa essa data? Representa a data de reunificação da Alemanha, de reunificação das duas Alemanhas. Isto é um dado que julgamos importante. Tanto é verdade que este assunto, nesta Casa, já teve uma Sessão Especial em homenagem à reunificação da Alemanha. Os Vereadores da Legislatura anterior devem se lembrar desse fato, inclusive eu e o Ver. Lauro Hagemann fizemos pronunciamentos naquela oportunidade, e eu fazia votos que o reerguimento da Alemanha e esta reunificação representassem um avanço e não se transformassem nunca naquilo que foi, uma potência militarizada e belicista.

Então, eu acho importante, oportuno e um dado que me marcou muito, pelas minhas raízes judaicas, eu digo a todos vocês, foi quando a Câmara homenageou os 50 anos do Levante do Gueto de Varsóvia e aqui estava presente o Sr. Cônsul da Alemanha. Ele se fez presente a esta Sessão Solene em lembrança aos 50 anos do Levante - aquele memorável Levante, heróico Levante do Gueto de Varsóvia.

Então, esses dados são sumamente positivos quando também, quando se lembra de Portugal, evidentemente, o que nos lega a homenagear Portugal é, exatamente, as nossas raízes maiores, mais profundas, que nos ligam à tradição lusa e que, inclusive, nos faz partícipes, por exemplo, desta Instituição, que é a própria Câmara de Vereadores, que tem raízes no direito luso. Por estas razões, eu entendo sumamente importante, neste momento, é que peço reflexão ao Ver. Luiz Braz, a partir dessas considerações que fiz, não só a colonização, é mais, é realmente ao Dia Nacional da Alemanha, por essas razões, porque a Alemanha vive um novo tempo, uma nova época, positiva do ponto de vista do mundo, da modernidade, do que representa para a paz e da consolidação de uma nova humanidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é muito difícil para mim vir à tribuna para dizer o que eu vou dizer. Como descendente de alemães, eu deveria saudar o Ver. Zanella pela iniciativa de tentar homenagear a Alemanha no dia 06 de outubro, mas eu tenho as minhas razões e não quero fazer delas um trampolim para instar a Casa para que vote assim ou assado, para dizer que discordo da proposta do Ver. Artur Zanella.

O dia 06 de outubro, para mim - e já disse isso publicamente, aqui, numa Sessão Solene, - não é dia da reunificação da Alemanha, mas o dia da anexação da ex-Alemanha Oriental à República Federal Alemã, com todas as conseqüências que o mundo, hoje, está verificando, não é o mar de rosas que se tenta passar.

Tenho muita preocupação em homenagear Estados, como instituições. A minha homenagem sempre é, preferencialmente, aos povos que compõem estes Estados. Estes Estados são situações eventuais. O Estado Judeu, por exemplo, que foi contemplado nesta Casa, eu tenho que dizer, com toda honestidade e franqueza, para mim representa um Estado que não é a significação do povo judeu.

Respeito, acato a decisão da maioria, mas eu vou votar contra a proposta do Ver. Zanella, embora a minha origem, porque acredito que os valores germânicos, consubstanciados em um eventual Estado da Alemanha, estão muito acima do que significaria, hoje, homenagear o Estado Alemão, por tudo que ele representa, e continua representando no cenário mundial, não vamos nos iludir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, como Autor, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, chamado no meu gabinete, quando estava recebendo uma Comissão da METROPLAN que veio convidar os Srs. Vereadores - está indo para o Gabinete do presidente - para a inauguração da Estrada Costa Gama, domingo, dia 06, às 11 da manhã.

Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro de colocar a questão sobre as comunicações. Eu já participei este ano de dezenas, para não dizer centenas, de sessões sobre todos os assuntos possíveis e imagináveis nesta Casa. Esses dias, o dia do geógrafo, topógrafo ou geólogo. Já estive aqui no aniversário do PT. Enfim, todos os requerimentos desta Casa foram aprovados, nessas datas comemorativas. Então, eu tenho a impressão de que mais uma ou menos uma. Nós vamos limitar isso aí, já recebi caravelas aqui, já participei do Dia do Índio, com a presença, inclusive, de nenhuma pessoa, dos representantes da ANAI.

Então, tem sido uma norma nesta Casa homenagear aquelas nações, cujas etnias formaram o Rio Grande do Sul, que é o caso básico dos italianos, espanhóis, alemães.

Esta Casa, para quem não se lembra, tem uma lei que inclui já, todos os anos, uma Sessão em homenagem ao Estado de Israel, e para o povo palestino também. Até, foi aprovada assim: “o povo palestino e o Estado de Israel”. Isso está na Lei.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse é o motivo do requerimento. O Ver. Lauro Hagemann tem uma posição bem formada a esse respeito. No ano passado, quando foi realizada aqui uma sessão, exatamente, sobre a República Alemã, com a presença dos senhores cônsules, o Ver. Lauro Hagemann apresentou a sua posição. O Ver. Lauro Hagemann acha que não houve uma unificação na Alemanha, e sim uma conquista da Alemanha Oriental, uma ocupação ou não sei como é o termo que o Vereador usou, uma anexação da parte oriental pela parte ocidental. E eu acho que o Vereador, dentro da sua concepção, está correto. O Ver. Lauro Hagemann é do PPS, que vem do Partido Comunista Brasileiro que efetivamente apoiava aquela situação que ocorreu depois da 2ª Guerra com a divisão da Alemanha. O Ver. Lauro mais coerente impossível. O Vereador é contra a unificação na Alemanha porque acha que foi uma anexação da Alemanha Oriental pela Alemanha Ocidental. Isso ele disse aqui, o Cônsul, espantado, até naquele dia, porque o Cônsul veio aqui para uma Sessão Solene, e falou sobre esse aspecto.

Então, para mim Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está tudo bem. Eu sou muito favorável a critérios. Quando discutirmos a Alemanha, cuja etnia é uma grande parte dos que moram no Rio Grande do Sul - italianos, alemães - se fizermos uma análise sobre esse aspecto interno lá, teremos que discutir todos os requerimentos que fazem com que se dedique um Grande Expediente.

Lembro-me, o Ver. Isaac Ainhorn também deve lembrar, que tivemos uma aula de “factoring”. E foi aprovado. Tivemos geologia há poucos dias. Tribuna Popular também. Então, o projeto é igual ao que já foi feito ano-a-ano. Todos os anos se fazia e se faz nas datas desses países que fizeram com que o Rio Grande do Sul fosse o que é hoje. Isso é sempre comemorado. Normalmente eu não faço projetos que não estão dentro da formação básica do Rio Grande do Sul.

Mas, eu acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a Alemanha está dentro, e se nós quisermos discutir a anexação da Alemanha Oriental, Alemanha Comunista pela Alemanha Ocidental, como quer o Ver. Lauro Hagemann, acho o dia adequado se naquele dia discutirmos esses assuntos. Por isso que eu peço a aprovação desse Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, para que seja destinado o Período das Comunicações do dia 06 de outubro próximo, quarta-feira, dedicado a homenagear o Dia Nacional da Alemanha.

Solicito ao Sr. 1º Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 12 votaram NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Elói Guimarães. Votaram NÃO os Vereadores Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Divo do Canto, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário e João Pirulito. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Motta, João Verle, Gerson Almeida e Darci Campani.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella. Requer seja o Período de Comunicações do dia primeiro de setembro de 93 destinado a homenagear o Dia Nacional de Portugal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Para encaminhar, como autor, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a questão referente à ocupação dos Grandes Expedientes e dos Períodos de Comunicações, eu lembrava quando essa Casa fez uma Sessão Especial, para que pudéssemos criar uma praça, chamada “Che Guevara”, perto da “Zero Hora”, para que o embaixador Cubano, que aqui estivesse, pudesse inaugurá-la. Fizemos essa votação, em 24, ou 48h, se não me engano. Tinham muitas pessoas que eram contra o Che Guevara, mas foi aprovado, por unanimidade, nesta Casa, porque transcendia ao aspecto ideológico.

Com a nação portuguesa, temos uma série de problemas, como é o caso dos dentistas, o acesso a Portugal que está sendo dificultado. Pode ser que algumas pessoas não queiram fazer esta manifestação, no dia de Portugal. Acho que no dia da data de Portugal devem ser levantados esses problemas, com a presença do cônsul, enfim, de todas as pessoas que representam.

Por isso, proponho a aprovação desse requerimento. É uma praxe, nesta Casa, que a data magna de Portugal, seja, aqui comemorada e que os problemas existentes, com Portugal, possam ser discutidos, nesse dia, na presença do cônsul, das entidades que representam os portugueses e que, poderia se dizer também, durante um bom tempo de sua vida dominavam o Brasil. Por isso, houve no Riacho Ipiranga o grito de independência.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu proponho que também no dia da data de Portugal se possa discutir os problemas que eventualmente existam entre aquele país e o nosso Brasil. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu chamaria a atenção dos Srs. Vereadores, mesmo os que estão trocando idéia em paralelo com o discurso. Eu chamaria a atenção dos Srs. Vereadores para uma palavra: vulgarização. Nós estamos vulgarizando estas homenagens que nós fazemos, permanentemente, e depois não ficamos aqui, os 33 Vereadores, para aplaudir ou negar o que acontece. A Assembléia Legislativa está aí como exemplo para nós: não faz Sessões Solenes. Nós temos duas num dia. Já houve Sessões em que estávamos votando e tínhamos que sair correndo para ir na outra. Eu tenho a impressão que todos merecem a nossa homenagem, o nosso carinho. Eu nunca propus uma Sessão em homenagem ao Líbano. Mas no dia 22 de novembro eu vou vir a esta tribuna e pedir uma Comunicação de Liderança e ler uma oração do Arcebispo Arns, de São Paulo. Vou ler. Vou fazer a minha homenagem à terra dos meus pais, dos meus ancestrais da qual eu me orgulho.

Mas eu acho que estamos fazendo homenagens demais. Não temos tempo de discutir os problemas da Cidade. Temos duas Sessões por dia, tratando de coisas que não têm interesse e que, na verdade, não saem do Jornal. Tivemos uma outro dia, aqui, que apenas uma pessoa compareceu para ser homenageada. Uma pessoa, e o Plenário ficou vazio. Então, eu acho que é chegada a hora de parar de homenagear tanto. Um dia lá, dia das Nações, vamos somar todas as nações, cada um some e faça as que quiser. Mas eu acho que é chegada a hora de diminuir esta quantidade imensa. Já estamos disputando datas de dezembro para homenagear este ou aquele país, esta ou aquela efeméride, porque parece que não temos outra coisa que fazer. E nós temos muito mais, como há o caso que eu falei, aqui, hoje, da alteração da vida da cidade de Porto Alegre na D. Pedro II e na Von Koseritz. É um problema extremamente sério. Nós poderíamos usar este tempo debatendo, trazendo sugestões, trazendo soluções e não apenas fazer mais e mais sessões solenes e cada vez cada um de nós tem que procurar, sem o coração, dizer coisas que não quer dizer porque nós não podemos homenagear, aqui, alguém e o Partido vai dizer que o povo alemão não é excelente. Eu até tenho razões para dizer que é excelente. Eu tive uma bolsa-de-estudos lá e fui muito bem tratado. Não tenho nada contra povo algum mas de repente eu acho que é demais. Nós devíamos diminuir.

Uma das preocupações do Regimento Interno é terminar com tantos títulos que nós damos aqui. Vamos discutir os problemas da Cidade. Eu vejo alguns Vereadores reclamando que não têm tempo para colocarem as suas posições em determinados problemas. Mesmo que se coloque a solução para este ou aquele problema, não saia no jornal mas nós teremos dado a nossa contribuição que vai chegar aos ouvidos do Prefeito e do Executivo e esta sim é a nossa missão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu amigo Ver. Artur Zanella, V. Exª não estava aqui no plenário, eu ocupava esta tribuna e dizia que se V. Exª trocasse os termos do requerimento e, ao invés da homenagem ao Dia Nacional da Alemanha, homenageasse o povo alemão, nós estaríamos votando com V. Exª. Da mesma forma como nós encaminhamos o requerimento anterior nós estamos encaminhando este requerimento. Se V. Exª trocar o termo e, ao invés de homenagear Portugal como país, homenagear o povo português, nós não temos o porquê de não votarmos favoráveis.

Nós pertencemos, Ver. Artur Zanella, a um partido que tem como bandeira o nacionalismo. O nosso Partido bate no peito e tenta valorizar todas as coisas nacionais. Tudo que é nacional nós temos que valorizar e uma das coisas ruins que nós encontramos em nossa sociedade, nossas homenagens é que, na verdade, vejo muito mais pessoas virem à tribuna, bater no peito, dizendo “eu sou alemão, ou de nacionalidade alemã, de nacionalidade italiana, sou judeu, sou isso, sou aquilo”, mas não vejo ninguém subir aqui e se orgulhar der ser brasileiro. É isso o que quero: que alguém se orgulhe disso. Ter orgulho de ser brasileiro, defender as cores nacionais, defender os valores, os ídolos nacionais, aquilo que realmente representa para nós, para nossa cultura, nosso futuro, para nossos filhos, nossa terra. Isso não vejo. Não tenho visto, ao longo de quase 11 anos como Vereador aqui, alguém vir a esta tribuna e tentar fazer uma homenagem ao nosso povo. Não sou contrário a nenhum povo. Estou falando contra determinadas homenagens que pretendemos fazer, e que acredito terem endereçamento errado.

Não podemos vir aqui homenagear a Alemanha pelo Dia Nacional da Alemanha. Não tem fundamento lógico. Se procurarmos um fundamento lógico para homenagearmos Portugal como país, não encontraremos. Ou outros países como país, não teríamos esse fundamento. Teríamos fundamento para homenagear os povos que vêm aqui e que nos ajudam, que fazem com que a nossa cultura se enriqueça.

Acredito que se o Ver. Artur Zanella trocasse os termos do seu requerimento - assim como também sugeri, Ver. Zanella, no caso do requerimento anterior, - se S. Exª quisesse homenagear o povo português, nenhum Vereador deste Plenário iria votar contrário. Não é recentemente, é na atualidade: Portugal dificulta a entrada de brasileiros no seu território. Não é coisa do passado. Existe uma dificuldade muito grande para que qualquer brasileiro possa penetrar em território português. E nós vamos aqui, como vassalos do povo português, homenagear Portugal! Enquanto estamos sendo chutados nos fundilhos, estamos aqui batendo palmas para eles e homenageando-os! Acredito que, na verdade, estaremos aqui cometendo uma grave falha nessa homenagem. Não na homenagem ao povo português em si, porque afinal de contas todos, em nossa etnia, temos a mistura do português. Mas, a Portugal em si, acredito que devamos negar essa homenagem, até porque não existe um porquê significativo para que votemos o requerimento favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aceitando a sugestão do Ver. Luiz Braz, eu pergunto a V. Exª se é possível alterar o Requerimento, e colocá-lo, mais evidentemente, no Dia Nacional de Portugal, conforme já entreguei a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, embora entendendo as dificuldades de V. Exª como autor, no momento, há só uma alternativa, a da retirada e reingresso. Os Requerimentos não podem ser emendados.

Eu comunico ao Plenário que a vontade do Ver. Artur Zanella, expressa aqui, é de que se trocasse para homenagear o povo português no Dia Nacional de Portugal.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu encaminharei, na quarta-feira, datilografado de uma outra forma. Pediria, então, para que fosse retirado neste momento o Requerimento, a pedido do Ver. Luiz Braz, que há poucos dias aprovou, por unanimidade desta Casa, uma cidade de Portugal, como cidade irmã de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Está retirado o Requerimento do Ver. Artur Zanella.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Eu queria saber se o Ver. Zanella entrar com novo Requerimento, se vai iniciar o processo novamente, encaminharemos, etc.? Os encaminhamentos feitos perderam o valor? Nós estávamos inscritos, até para mostrar posição.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Será outro Requerimento e todo o processo será refeito. Gostaria de esclarecer, porque parece que se estabeleceu uma certa dúvida em plenário quanto à quantidade das homenagens. Feito um levantamento no nosso Regimento Interno, que é bastante sábio e restritivo, todos aqueles que o aprovaram sentem orgulho disso, inclusive o Ver. Dilamar Machado, que assim se manifesta, há certos limites: Sessões Solenes são permitidas só duas ao mês; Período de Grande Expediente, dois ao mês; Período das Comunicações, que era o caso que estávamos votando agora, dois ao mês; projetos de concessão de títulos honoríficos também estão limitados a um por Sessão Legislativa, por Vereador. Já há esta preocupação na Casa e a preocupação do Presidente é que a imagem de que se dê só os títulos e homenagens nesta Casa, não procede, pois existem freios, existe o processo já votado e todos os projetos e processos passam pelo Plenário, passam pela avaliação de todos os Vereadores. Durante o ano, o número de homenagens está limitado, não é exagerado e proporciona tempo suficiente para a discussão dos demais projetos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Fernando Záchia cede seu tempo ao Ver. Airto Ferronato. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em outubro de 1992, eu apresentei um projeto à Casa propondo que o idoso que tem a isenção da passagem no transporte coletivo, pudesse, por sua opção, ingressar também pela porta traseira do veículo. Este adotaria, se assim o desejasse, uma espécie de ficha de cor diferente daquela utilizada como vale-transporte para permitir que ingressasse também pela porta traseira. Esta proposição foi a mim encaminhada por pessoas idosas que me procuraram contando as dificuldades que eles teriam para ingressar pela porta dianteira. Hoje, como todos sabemos, a Constituição Federal assegura o transporte gratuito às pessoas idosas com idade superior a 65 anos.

Pela legislação municipal de Porto Alegre o idoso de 60 a 65 anos ingressa também gratuitamente desde que obtenha uma autorização. Os idosos que não pagam o transporte coletivo são obrigados a ingressar pela porta dianteira do veículo, pois é uma imposição da lei. Entendíamos, na oportunidade em que apresentamos o Projeto, que dando-se a faculdade à pessoa idosa de optar pelo ingresso ou, como é hoje, pela porta dianteira do carro ou, opcionalmente, pela porta traseira. Entendíamos que seria uma forma de auxiliar a pessoa idosa dando-lhe mais uma alternativa.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, este assunto já foi tratado “n” vezes aqui. Eu gostaria de saber, com base em seu Projeto, como é que o idoso sai do ônibus, porque, se ele entregar uma ficha na roleta, traz problemas para a própria SMT de controle das pessoas que pagaram ingresso, porque isso é essencial para o cálculo do IPK. Se por acaso ele entrar e passar na roleta, aí haverá um problema, porque o cobrador deverá pegar essa ficha, e apresentá-la para ser descontada do IPK, podendo fazer com que o empresário de ônibus troque a ficha, em vez de dar uma ficha de passagem, entregue a ficha do idoso, e tire fora do cálculo, fazendo com que a passagem suba de preço. Só gostaria de saber como será feito o controle, porque poderá haver fraude.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nós entendemos que a pessoa idosa é uma pessoa séria, todos os envolvidos são sérios. Se nós temos uma ficha verde ou marrom para quem ingressa e paga, e uma ficha branca para o idoso que não paga, não tenho nenhum medo com relação ao problema que geraria ao sistema, pelo contrário, acho que facilitaria muito o sistema em Porto Alegre.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós tínhamos ingressado com um Projeto nesse mesmo sentido. Como V. Exª teve a primazia do Projeto, nós retiramos o nosso em respeito a V. Exª, e apresentamos uma emenda ao seu Projeto, buscando adequar o fornecimento desse tipo de passagem.

Nós parabenizamos V. Exª e entendemos que a igualdade de direito dos cidadãos permite que eles possam ingressar tanto pela porta da frente ou de trás do ônibus. Fomos procurados por cidadãos que se queixavam do fato de serem obrigados a entrar pela porta da frente do ônibus, eles achavam que isto não era digno, queriam ter o mesmo direito dos demais. O seu Projeto e as emendas adeqúam o fornecimento dessas passagens e a forma como eles deverão usufruir desse benefício. É positivo termos assegurado ao cidadão os mesmos direitos dos demais, previstos constitucionalmente. Estamos nos solidarizando com o seu Projeto.

O SR. AIRTO FERRONATO: Muito obrigado.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Exª respondesse a duas perguntas: primeira, aonde as pessoas idosas iriam buscar as fichas? Quantas fichas teriam direito mensalmente?

O SR. AIRTO FERRONATO: Nós temos a possibilidade de uma descentralização de serviços que não geraria recursos de pagamento nenhum, apenas o ir buscar as fichas e nós poderíamos colocar, por exemplo, nessas casas lotéricas, nos bares, sem nenhum problema.

Quanto à segunda resposta, o idoso tem direito, um aspecto positivo, altamente social e sou amplamente favorável, a retirar quantas fichas achar necessário para fazer a viagem no mês. Se o idoso entender que vai fazer 50 viagens no mês, ele retira 50 fichas. Eu não acredito que nenhum idoso teria em si a possibilidade de retirar duas mil fichas e só usar três.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para colaborar com o Vereador, a legislação já prevê até 150 passagens.

O Sr. Divo do Canto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Falei com o Ver. Jocelin, com o Ver. Ferronato, eu conheço o projeto da Verª Letícia Arruda, conheço um projeto feito anteriormente, há uns dois ou três anos atrás. Estivemos dezenas de vezes na Secretaria dos Transportes acompanhando os idosos, a Federação dos Aposentados, uma vez que projeto municipal é praticamente de autoria da Federação dos Aposentados, que na época o Ver. Valdomiro ficou encarregado de defender, mas é um projeto defendido pela Federação e um grupo de idosos da LBA. Nós levamos dois anos para conseguir isso. Chegou-se a um consenso de entrar pela frente, no ônibus, primeiro para evitar acidentes e segundo para facilitar ao idoso a entrada pela porta da frente, enquanto os outros entram por trás, facilitando a sua saída e isso já se torna difícil hoje em dia com os ônibus superlotados. Então, todos os órgãos ligados aos idosos são contra essa lei, porque é uma lei aprovada nesta Casa com muito custo e já em funcionamento desde 86.

O SR. AIRTO FERRONATO: Vereador, agradeço o aparte, mas estou neste momento subindo à tribuna para comunicar formalmente aos Srs. Vereadores e à cidade de Porto Alegre que eu estive conversando com uma série de entidades relacionadas ao idoso, inclusive com o Presidente da Federação, Ver. Divo do Canto, que é uma pessoa a qual eu respeito e que tem representatividade junto ao idoso. A posição dessas entidades foi contrária ao processo em si e, então, estou comunicando formalmente à Casa que estamos retirando o Projeto, entendendo que deverá haver discussões e aquiescência das entidades dos idosos senão o Projeto morrerá por aí. Tentei com isto buscar uma alternativa positiva, mas como há posições contrárias, nós estamos retirando o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, a minha intenção em falar na tribuna, hoje, era sobre a volta do nosso Governador Alceu Collares e sua comitiva da sua viagem à Europa e outros continentes e, especialmente, relacionado ao assunto sobre o processo de capitalização da CRT, já que dentro do roteiro do nosso Governador e sua comitiva, estava a Itália. E entre as autoridades com as quais a comitiva discutiu o Projeto, certamente, estava a Empresa STET. Empresa com a qual já foi há cerca de um ano e meio assinado um protocolo de intenções e que já, inclusive noticiado amplamente pelo Jornal Correio do Povo, do dia três de maio, que demonstra interesse em, realmente, entrar no processo de capitalização, tal qual a Empresa e o Governo do Estado tenha apresentado.

Eu já usei esta tribuna para falar sobre este tema, pelo menos, duas vezes e de lá para cá as notícias vêm-se avolumando, especialmente, no período em que o Governador Alceu Collares e sua comitiva estavam viajando à Europa em direção à discussão com a STET, juntamente com as demais autoridades italianas estavam sendo presos, quase que um a um, os dirigentes da STET, na Itália. Inclusive o Franco Nobili, que é o Presidente da IRI - Instituto de Reconstrução Industrial, na Itália, um grande conglomerado industrial, o maior conglomerado industrial italiano, que abriga cerca de 400 empresas, entre as quais a STET, Empresa de Telecomunicações, a qual o Governo quer fazer uma das principais interessadas no processo de capitalização, que garante a capitalização e gestão da empresa para essa STET e que, um a um deles, estão sendo presos e são os principais executivos. Sob qual acusação? Acusação de beneficiamento de partidos políticos para garantir e facilitar os interesses da STET e de outras empresas do conglomerado IRII.

Hoje, foi publicada, nos Jornais “Correio do Povo” e “Zero Hora”, uma extensa carta do Governador Leonel Brizolla sobre a defesa da TELEBRÁS. Só que, por um lamentável equívoco do meu sindicato que promove isso com o dinheiro de todos os associados, inclusive o meu, não tem a data da carta, o que pode levar a uma certa confusão àqueles que lêem, achando que é coisa recente. Essa carta é de quando Leonel Brizolla era candidato a Presidente da República e eu, na época, era presidente da Federação Nacional da categoria. Portanto, não tem nada, diretamente, a ver com o episódio em curso.

Esse tema deve ganhar importância na próxima semana, pois acredito que, na volta de sua viagem, o Governador deve dar seqüência aos encontros que fez, com uma grande comitiva, na Europa. No que toca ao processo de capitalização, esta Casa já ouviu uma Tribuna Popular e a posição de vários Vereadores. Devemos estar atentos ao desdobramento nos próximos dias.

Nos minutos que me restam, quero tratar de um tema suscitado pelo nobre Ver. Jocelin Azambuja: conselhos escolares. O Vereador me cedeu, gentilmente, cópia da matéria que ensejou seu pronunciamento, onde, entre outras coisas, disse que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação, estaria querendo acabar com os grêmios estudantis ou substituí-los.

Eu brincava com o Vereador dizendo que era preciso fazer um processo de interpretação mais aguçado, pois o texto não diz absolutamente nada, ele não enseja essa interpretação de que a Prefeitura quer substituir os grêmios estudantis, ao contrário. Inclusive, nós podemos discutir se é correto ou não o Executivo Municipal estimular grêmios estudantis ou outras entidades sindicais. Eu, de minha parte, sou contrário a esse tipo de postura. Acho que não cabe ao Executivo estimular a organização sindical, que deve ser absolutamente autônoma e independente. Esta é uma noção básica entre os partidos, especialmente o Partido dos Trabalhadores. Pois bem, a matéria não suscita essa leitura, portanto, devemos descansar em paz em relação a essa preocupação. De outro lado, ela impõe ou suscita um debate que também já foi alvo do Boletim de nº 2, informativo mensal da SMED, que está colocando em debate exatamente a regulamentação de uma lei já existente e votada por este Legislativo, a lei que prevê a implantação dos conselhos municipais escolares e que, até então, por um lapso, por um problema inclusive reclamado da tribuna pelo Ver. Isaac Ainhorn, de que várias leis que são votadas não têm um destino, ainda não havia tido seu encaminhamento, mas que, agora, a SMED está fazendo com que ela seja implementada da maneira mais aberta, democrática e transparente possível. Inclusive, esses conselhos devem ter, segundo a lei, poder deliberativo, administrativo, financeiro e pedagógico, coisa que os CPMs não têm. Eu concordo que são entidades de outra natureza e se vão abarcar parte das funções que hoje são dos CPMs, este é um debate que deve ser feito e se não é função do Executivo que, se estas entidades, eventualmente, num período tiverem suas funções abarcadas por outras, não é função do Executivo Municipal sustentar estas entidades por uma questão de tradição. Elas têm pela sua luta autônoma, independente, que justificar sua importância, sua existência, portanto, justificar os motivos para os quais foram feitas, e que devem se sustentar.

Logo, os Conselhos Municipais não devem ser entendidos como algo contrário aos CPMs, ou um mal em si, porque podem abarcar estas funções, eles devem ser vistos como processo de complementação e aprofundamento do controle da sociedade civil: pais, alunos, comunidade em geral, sobre as escolas públicas municipais. Um processo que, sem dúvida nenhuma, nenhum Partido popular pode ser contra, um controle cada vez maior da população organizada quanto ao estado em todas as suas dimensões. E os Conselhos parece que têm, também, este papel. O resto é discutir, sobre a abrangência ou coisa de gênero. Mas não ser contra, como pareceu em primeiro momento ser a posição do nobre Ver. Jocelin Azambuja, em relação aos Conselhos. O resto, estamos abertos, devemos debater o mais possível, mas sem preocupações que não são sustentadas pelo projeto que a Prefeitura está tentando levar em curso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Faço uma comunicação ao Plenário de algo que acredito ser importante para todos nós, porque diz respeito a todos e ao Município de Porto Alegre.

Acabo de receber cópia de uma Liminar concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública, e faço questão de comunicar ao Plenário que o SIMPA conseguiu uma liminar que passo a ler.

(Lê): “1. Combinado os artigos 169, da CF, com o artigo 38, do ADCT, temos que as despesas com o pessoal, ativo e inativo, da União, Estados e Municípios, não pode exceder o limite de 65% das respectivas receitas correntes.

No caso, o réu, no item 4, da sua Pauta de Negociação, incluiu o redutor de 5% de que trata o § único, do art. 6º, da Lei-MPA 6855/91, desconsiderando a suspensão do citado redutor, prevista no art. 3º da Lei-MPA 7052/92, relativamente à data-base de maio/83, digo melhor, maio/93. E incluiu o redutor, desconsiderando a suspensão, dizendo ser isso necessário para “adequação do Texto Constitucional (Limite de 65%)”.

Ora, se as receitas correntes estão no limite constitucional, não é viável forçar o Poder Público ultrapassá-lo.

Não é esta, porém, a verdade que a Administração Pública Municipal passa através da nota “Esclarecimento aos Municipários”, divulgada posteriormente, onde confessa que tem o dinheiro - ou seja, não é verdade esteja no limite constitucional, como antes anunciado, - mas não paga enquanto não houver desistência da ação que lhe move o mesmo ora autor, demanda que já se encontra perante o Egrégio Tribunal de Justiça, envolvendo cobrança de diferenças salariais por aplicação de índice menor que o devido.

Então, a realidade que se apresenta é esta: (a) inexiste risco de que, inaplicando-se o questionado redutor, se ordene ferimento a dispositivo constitucional; e (b) a condição estabelecida - desistência da ação judicial em andamento - enquanto estabelecida pelo Poder Público, não se afigura admissível face ao art. 5º, XXXV, da CF. Diria até, em campo mais próximo ao embate entre as partes, no qual o autor externa grande indignação à conduta do réu, no caso, não guarda, efetivamente, relação filial com a democracia, mas com a outra.

Presente, pois, o “fumus boni júris”. Quanto ao “periculum in mora”, igualmente se configura, na medida em que o Poder Público só paga através de precatório, jamais atualizado até o dia do pagamento, o que consagra perda irreparável. Ainda, diz a hipótese com dívida de natureza alimentar. Quem come menos do que o necessário hoje, não repara o prejuízo ao organismo comendo mais do que deve amanhã.

2. Assim, com base nos arts. 798 e 799, do CPC, concedo a liminar para o efeito de suspender a aplicação do redutor, de que trata o art. 6º, § único, da Lei 6855, relativamente à data-base de maio/93, conforme previsto na Lei 7052, art. 3º, devendo o réu, se for o caso, rodar folha suplementar de pagamento no prazo razoável de sete dias, contados a partir de 1º de junho próximo.

Oficie-se. Cite-se. Vindo a defesa dar vista ao autor e depois ao Ministério Público. Em 29/maio/93.

Dr. Irineu Mariani,

Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública.”

Eu acredito que é uma comunicação importante, como chegou neste exato instante, teria que fazer a comunicação ao Plenário.

Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta é uma cópia de Ata da Diretoria da Companhia Estadual de Energia Elétrica, do dia 11 de março de 1993, quando aprovou uma campanha publicitária relativa ao cinqüentenário da CEEE, já me referi a isso, no valor de três milhões de dólares. Então, uma campanha publicitária no valor de três milhões de dólares, quando ao mesmo tempo negociava com os eletricitários, dizendo que a Empresa passava por uma fase financeira trágica e caótica e que, portanto, os salários tinham que ser rebaixados, como estão sendo. Até aí nada de mais.

Cinqüenta anos da Empresa, eu acho que é aceitável ter uma campanha publicitária, desde que nós saibamos qual é o conteúdo dessa campanha publicitária. E fico muito preocupado porque a gente percebe algumas questões que estão acontecendo. Este jornal aqui, que é chamado “Tomada Geral”, a categoria, inclusive, acha que esse é um termo que cabe para a situação atual dos eletricitários, é uma tomada geral, realmente, e este jornal, o nosso querido Governador Collares aparece em 8 fotografias, o nosso querido Presidente Vieira da Cunha aparece em 11 fotografias. Este jornal não é mais dos eletricitários, é um jornal do Governo do Estado e da Presidência da Companhia. Ora, então, se isso acontece num jornal da empresa, o que não vai acontecer com a campanha de 3 milhões de dólares? Quando se diz, ao mesmo tempo, que a empresa passa por uma situação caótica. Mais preocupação ainda, quando chega um documento às nossas mãos, da própria empresa, onde há um demonstrativo dos gastos da CEEE com publicidade, do ano de 1992. E a gente, se não está sentado, é capaz de cair de susto, porque todos estes gastos, aqui listados, nenhum deles tem a ver com a CEEE. Vou citar: em março de 92, a CEEE gastou, pagando parcelas de campanha do novo calendário para a Secretaria de Educação; outra campanha, “Nenhuma Criança sem Escola”, para a Secretaria de Educação; em abril, a Companhia Estadual de Energia Elétrica pagou campanhas “Volta à Escola”, depois “1% do ICMS Melhora a Qualidade de Vida de Seiscentos Mil Gaúchos”, o que tem a ver com a CEEE? Nada. Em maio pagou a campanha, pelo menos parte dela, o “O Trabalho é a Solução”, comemorando o primeiro ano de Governo Collares. A Companhia Estadual de Energia Elétrica pagou tudo isso. Em junho, “Casa da Cidadania”; “Campanha do agasalho”, “Revolução na Educação”, parte 3, e assim vai. Está tudo aqui até o mês de dezembro de 92.

E eu quero, eu exijo, e acho que neste momento a população de Porto Alegre exige uma explicação da CEEE de como isto acontece. O total de 192,5 mil dólares gastou a CEEE no ano passado, pagando campanhas que não têm nada a ver com sua atividade de depois, para este ano, campanha de 3 milhões de dólares em jornais que, na verdade, servem para divulgar, para promover a pessoa do Sr. Governador do Estado e do Presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica.

Já disse, em outras oportunidades, desta tribuna e volto a dizer: não sou contra a publicidade, acho que é, inclusive, obrigação das empresas fazerem isto. Mas campanha tem que ser educativa, tem que ser aquela que leve para uma melhor imagem da empresa, portanto, uma campanha institucional e que traga benefícios para a própria empresa. Por exemplo, serei totalmente a favor, e vou defender, se a campanha for de redução e de conservação de energia elétrica. Agora, no caso da CRT, não posso aceitar a propaganda como foi veiculada nos meios de comunicação, ensinando a forma de discar: levanta o fone, espera um pouco, escuta, disca suavemente. Não dá para aceitar, isso é ridicularizar a população e jogar fora o dinheiro público.

Quero explicação da diretoria da CEEE do pagamento dessas campanhas do Executivo Estadual. Quando se diz que se trabalhou com esse tipo de coisa, e afirmando que a CEEE estava numa situação financeira difícil - e realmente será - e se joga dinheiro fora?

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou solidário com o pronunciamento de V. Exª e pedirei o mesmo empenho e apoio para que a administração da Prefeitura nos diga quanto gasta e o que a Lei Orgânica determina, em publicidade, cumprindo o preceituado do art. 125.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Associo-me com o senhor e com certeza gasta o que está aprovado por esta Casa no ano de 1992, da mesma forma que nos “30 anos do DMAE” fizemos uma campanha e eu era o Diretor Geral. Qual era o caráter daquela campanha? Exatamente institucional, não falava, em momento algum, em diretor do DMAE, no Prefeito da Cidade naquela época. Publicamos um livro da história do abastecimento da Cidade, citando todos os diretores-gerais e todos que puderam se manifestar sobre os seus períodos. Portanto, afastando qualquer intenção de promoção pessoal.

Assim é que devem ser as campanhas publicitárias, prestando contas do que faz. Inclusive, no caso da Prefeitura Municipal, chama para as reuniões do Orçamento Participativo. Avisando. Mesmo sem entrar na polêmica do Orçamento propriamente dito. Mas, quando convida toda a população para as reuniões, isto significa que não está privilegiando ninguém, mas dando uma mensagem a toda a população.

Então, eu quero explicação disto aqui. Não vamos parar enquanto não houver uma explicação por parte da direção estadual. E volto a lembrar, passados dois meses ainda não temos informações sobre o contrato realizado entre a CEEE e a Empresa Horizonte Sul de aluguel de postes para a instalação de cabos para um negócio chamado “Televisão a Cabo”. Dois meses se passaram, e até agora nenhuma informação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn cedeu o seu tempo ao Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tema importante, Ver. Guilherme Barbosa. Até hoje, por exemplo, não encontrei justificativa para a propaganda de uma “Renovação Acelerada da Frota”. Continuam os cartazes, enormes, nos ônibus. Institucionalmente, para mim, não diz nada. Realmente, este é um mundo meio complexo. Acho que nós poderíamos começar a abrir. Todo o mundo sabe que as verbas de publicidade são centralizadas no Executivo. Não adianta acusar o presidente da CEEE, o presidente da CORSAN, o presidente da CRT, o Diretor-Geral do DMAE. Estão centralizadas no Gabinete do Governador, no Gabinete do Prefeito. Não há nem licitação. As empresas são pré-qualificadas, as de publicidade, também em nível de presidência da república. E o tipo de fiscalização sobre o que é institucional e o que não é, é algo que nós poderíamos começar a debater. Acho que há um volume de falhas em todos os setores, inclusive na Administração Municipal.

Mas o meu assunto não é este. O assunto que trago aqui é um que há horas estava preparando sobre o trânsito de Porto Alegre. Deparei-me na semana passada, com uma notícia de jornal sobre modificação do trânsito em Porto Alegre para o mês de setembro, para o mês de outubro.

Preocupei-me, meu ilustre Vereador, Líder da Bancada do Governo, de não estar ali o problema do trânsito da zona sul. É evidente que o problema de Teresópolis é um problema sério, o problema da Anita Garibaldi é um problema sério também. Agora, o problema da Zona Sul é muito sério. A Zona Sul não é mais uma zona residencial de Porto Alegre e nem zona de elite. A Zona Sul é, hoje, a zona que mais cresce em Porto Alegre, cresce em volume muito intenso, e quem anda ali na Wenceslau Escobar, principalmente nos horários de pico, vê que a Wenceslau, até nos domingos, o volume de engarrafamento da Wenceslau Escobar é muito grande, muito intenso, inclusive com a própria abertura da Praia do Lami.

Eu já propus, fiz pedido de providências, coloquei já, na época, ao Secretário Diógenes, ainda antes de assumir como Vereador que, pelo menos, o Bairro Camaquã e Tristeza tivessem mão única entre a Rua Pereira Neto, a Landel de Moura, a Mário Totta. Só na Pereira Neto são cinco escolas no horário de chegada e de saída. Ali não se chama Pereira Neto, na Afonso Alvarez, Bar do Tolotti, depois do Posto. Senhores, aquilo engarrafa quotidianamente, entram e saem carros numa ruazinha que não cabe entrar nem sair e ainda estacionam. Às vezes passam até caminhões do lixo e outros caminhões.

O problema da Zona Sul é um problema grave, e, evidente, a solução passa pela Estrada Eduardo Prado que, está nos planos do Prefeito Tarso Genro. A duplicação necessariamente passa pela Estrada Eduardo Prado e, por alternativa, Av. Cavalhada. Aí, sim, está correta a questão da Sepé Tiaraju: que haja este aspecto alternativo pela Sepé Tiaraju e pela Clemente Pinto - eu moro exatamente por ali - porque desafogaria o tráfego da Av. Teresópolis.

Agora, os que vêm pelo outro lado da Zona Sul, estes não têm problema. A Wenceslau Escobar, na verdade, rigorosamente precisava ser duplicada. Esta é a realidade. Naquele trecho que vai do Supermercado Real até a ponta do morro, até o início da Pedra Redonda. Aquele trecho é de esgotamento, e, pelo crescimento da Zona Sul, que é muito grande, o crescimento de Belém Novo, da Ponta Grossa, e de todos aqueles Bairros. Hoje a própria Restinga reivindicou ônibus que passasse pela Zona Sul, por aquele trecho que é muito grande. Ali há um Centro Comercial. Temos problemas a resolver. Hoje a Brigada Militar, através da Confraria da Zona Sul, reconstituiu aquele prédio da antiga Delegacia, que, na verdade, é um prédio que impede qualquer tipo de duplicação, porque ele está, exatamente, na esquina, impedindo, e é um prédio que foi reconstituído, ficou muito bonito o prédio da Brigada Militar. É um problema que vai ter que se pensar grande para resolver, mas é um problema, que eu chamo atenção, muito sério.

E a segunda parte que eu gostaria de manifestar é a respeito de notícias do jornal sobre o problema dos carros. Infelizmente o Ver. Guilherme Barbosa não está no momento, do caso dos poços lá da Zona Sul de Porto Alegre, no Bairro Lajeado. E eu fui procurado aqui pela Associação de Moradores que me fez a denúncia de que os poços no Bairro Lajeado, vários deles estavam contaminados, e eu fiz a denúncia, através da imprensa, mas saiu com um erro que eu procurei retificar que não seria surto de meningite, mas sim de hepatite. Eu fui pessoalmente no bairro e verifiquei que havia crianças com hepatite, várias. É um problema sério.

A Secretaria do Estado, Secretário Júlio Hoesmamm me confirmou no sábado, aqui, quando, compareceu no encontro dos Vereadores do PDT, que há contaminação dos poços. Naqueles poços, daqueles moradores, o Ver. Mário Fraga sabe disso, ele é de lá, sabe mais do que ninguém. Todos ali não têm água encanada e eles trabalham com poços no lençol freático, poços até rudimentares que eles próprios fazem.

Hoje eu me assustei e trago aqui à tribuna, Sr. Presidente, assustei-me com a visita de um técnico do DPM (Departamento de Pesquisas Minerais do Ministério da Agricultura), o Geólogo José Maria Moreira, e este me disse que o DMAE tem trabalhos feito por ele. Sobre a gravidade dessa contaminação dos poços de Lajeado que, na opinião dele, atinge toda a Zona Sul, toda a Lomba do Pinheiro, toda a grande Porto Alegre e, conforme ele, possivelmente o lençol freático de toda a Grande Porto Alegre esteja contaminado e, como o lençol freático trabalha com vasos comunicantes aos lençóis de água subterrâneos, pode vir a contaminar o lençol subterrâneo de toda a Grande Porto Alegre. Isto significa: os poços artesianos da Grande Porto Alegre estão contaminados, e ele foi mais longe, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se, por um acaso, um vibrião de cólera cair em um poço destes, um único, estará contaminada a água de uma grande parte da população da Grande Porto Alegre, estará contaminada toda uma região de hortigranjeiros que fornece produtos a Porto Alegre. Estariam contaminadas as plantações de hortigranjeiros com aqueles poços. Então o fato é muito grave, ele me alertava, hoje pela manhã quando esteve em meu gabinete, e eu venho aqui à tribuna fazer este alerta.

A iniciativa que tomei, quando recebi a denúncia, foi imediatamente fazer um ofício à Comissão de Saúde, a COSMAM da Casa. O Ver. Henrique Fontana é sabedor, pedindo um convite ao Diretor-Geral do DMAE, ao Secretário Municipal da Saúde que viesse aqui para nós conversarmos sobre a gravidade, a possibilidade de uma contaminação generalizada destes poços e do lençol freático de toda a Porto Alegre, e essa contaminação realmente pode ser muito grave, um problema de saúde pública.

É claro que quem trouxe a reivindicação foram os moradores do Bairro Lajeado, eles estão a 3 km da água encanada. Acho que, agora, com esse aumento que a própria Câmara autorizou ao DMAE, e que ali constavam às melhorias para a extensão da água a todos os moradores de Porto Alegre. Eles, inclusive, estão propondo-se - alguns moradores teriam até retroescavadeiras - a vir aqui no dia em que vier como convidado o Diretor-Geral do DMAE, e ajudar, até com mão-de-obra dos moradores, a abrir e fazer esse encanamento que falta, 3 ou 4 km, para chegar ao Bairro Lajeado.

Mas a denúncia de hoje, Sr. Presidente, desse geólogo da MPM é muito mais grave, porque pode ter atingido toda Porto Alegre, e não ser um problema localizado de um bairro da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu anuncio aqui, a presença do Cidadão Emérito de Porto Alegre, recebeu o título aqui desta Casa, o Dr. Luiz Vasconcelos, ele que é de uma família muito importante de juristas aqui do Rio Grande do Sul. É para nós motivo de muita satisfação recebê-lo aqui.

Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cumprimento também o nobre Jurista presente aqui, e até no momento em que recebemos essa alvissareira notícia da liminar concedida pelo Dr. Irineu Marianni, da 3ª Vara da Fazenda Pública, repondo aquilo que era necessário dar aos funcionários municipais o que lhes é de direito e que, também já tínhamos, até, nos manifestado, de forma positiva e forte na sexta-feira passada. Achamos que assim, aos poucos, também a Justiça vai repondo as coisas em nível de Município.

Uma pena que o Ver. Gerson Almeida já tenha ido embora assim como outros Vereadores que me haviam pedido um aparte e eu disse-lhes que daria no momento do meu tempo.O Ver. Gerson Almeida, quando se manifestou aqui, é evidente que ele estava confuso, manifestando-se em relação ao Grêmio Estudantil. Não era o caso, nós estávamos tratando de Círculo de Pais e Mestres, e lemos, para o Vereador, um texto que não tem nada de contraditório, ele é muito claro, muito explícito, diz assim: “a Secretaria Municipal de Educação vai debater o projeto de implantação dos Conselhos Escolares que deverá substituir os Círculos de Pais e Mestres”. Isso é claro, não tem duas interpretações, é uma só. Ele está propondo que os Conselhos Escolares, o Secretário Municipal de Educação, substituam os CPMs, Círculo de Pais e Mestres, o que não é de competência dele. Quer dizer, é uma irresponsabilidade.

Por outro lado, nesse documento que o Ver. Gerson Almeida manifestou aqui na tribuna, tem outro aspecto que mostra claramente a intenção do Secretário Municipal de Educação, intenção infeliz, aqui registrada, diz assim: “Criados pela Lei Complementar nº 292, sancionada pelo Prefeito Tarso Genro, os Conselhos terão poder deliberativo, administrativo, financeiro e pedagógico”, ao contrário dos CPMs. Quer dizer, ele está, numa postura clara, querendo atingir o Círculo de Pais e Mestres. Isso é inadmissível. A interferência do Poder Executivo na organização da comunidade escolar, na organização da nossa instituição de representação dos pais, que são o Círculo dos Pais e Mestres, desde 1930 consubstanciado, é muito clara. E isso é passível, evidentemente, de um processo judicial contra o Secretário Municipal de Educação. E ele sabe disso. Eu li na Lei Orgânica do Município: “A responsabilidade da autoridade que embaraçar ou impedir o funcionamento das entidades.” E ele está embaraçando a atividade do CPM, propondo a sua substituição, o que é uma impropriedade total.

Eu volto a esclarecer, pena que o Ver. Gerson Almeida não esteja presente, esta não é a sua área, mas é uma pessoa de muito conhecimento, e eu gostaria de contribuir com ele, explicando que os Conselhos Escolares têm uma atividade própria e inerente à lei que lhes foi constituída. Ali é colocado o seguinte: o Conselho Escolar é um órgão da Escola. Não é uma entidade da Escola. E esse tipo de postura do Secretário Municipal de Educação, e, lamentavelmente, já vi entre outras lideranças ligadas ao governo, transferindo aos Conselhos Escolares poderes que não lhes compete. Uma coisa é um órgão da Escola.

Os colegas Vereadores, que conhecem as escolas, sabem que nas escolas existe o CTAP, Conselho Técnico Administrativo e Pedagógico; o SOE, Serviço de Orientação Educacional; o SSE, Serviço de Supervisão Escolar. O Conselho Escolar é uma instituição semelhante. É um organismo da escola que existe somente dentro da escola. Não é uma entidade. Não pode entrar na Justiça; por exemplo: o Círculo de Pais e Mestres entrou na Justiça contra o calendário rotativo, e tem entrado na Justiça contra outras atividades que lhes prejudica, prejudica os pais. O Conselho Escolar não é entidade, não tem CGC, não tem personalidade jurídica. Não pode ingressar em juízo contra ninguém. É por isso que o Secretário não está gostando.

Os CPMs municipais tiveram uma reunião, na semana passada, com a Federação das Associações do Círculo de Pais e Mestres, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o que propiciou esse documento que a Federação nos encaminhou, em que a presidência da Federação faz alguns questionamentos, dizendo assim: mais adiante, o artigo diz que deve substituir o Círculo de Pais e Mestres. Uma das alegações da atual administração municipal é de que o CPM só serve para arrecadar dinheiro.

Diante dessas afirmações, gostaríamos de fazer as seguintes colocações: é competência do Poder Executivo interferir na organização da sociedade? Pergunta a Federação. Como pode a dita comunidade escolar debater um projeto que o Poder Executivo já elaborou as leis? Hoje o Executivo Municipal quer discutir aquilo que ele já elaborou, sem consultar a comunidade. Mas, que fique bem claro, não cabe ao Secretário Municipal de Educação, a qualquer secretário de governo, qualquer prefeito, a qualquer um de nós nessa Casa, discutir a criação, ou não, de entidades. Isso é exclusivo das entidades! Um administrador não pode interferir nas entidades, dizendo o que deve e o que não deve fazer! Isso é um problema da assembléia geral. Uma assembléia que se forma, que organiza a entidade, e essa assembléia geral, de poder soberano, é quem determina o que o Círculo de Pais e Mestres, ou o que o Grêmio Estudantil, ou o Grêmio de Professores vai fazer, que caminhos vão percorrer. É este entendimento que as estruturas autoritárias não conseguem entender. Por isso que eu disse que a democracia se constitui com a organização da sociedade, pelo seu poder de representação. Os pais estão representados no Círculo de Pais e Mestres, nas escolas, os grêmios estudantis, os alunos, os professores, os grêmios de professores. Esta é a representação. Isso está assegurado na Lei Orgânica do Município. Isso está assegurado na Constituição Estadual. É isso que nós temos que respeitar.

A Srª Helena Bonumá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin, eu gostaria de dizer que está havendo um problema de interpretação porque, na realidade, o Conselho Escolar diz respeito à gestão da escola. Então, entendo as palavras do secretário que naquelas atribuições que o CPM tem tido, relativas à gestão da escola, e nós sabemos que pela precariedade das escolas, o CPM tem assumido muitas coisas que não são de suas atribuições. Historicamente, V. Exª já deu exemplos disso, algumas vezes cabe ao COM, coisas que nem seriam de sua responsabilidade e, no entanto, ele é chamado a fazer pela precariedade existente nas escolas. Eu acho que o que se coloca é isso: em relação à gestão e aos Conselhos Escolares vem a ser um avanço no sentido da gestão mais coletiva, um elemento da democratização da gestão da escola. Acho que não tem nada a ver, não diz respeito e eu acho que aí o Vereador coloca bem com a organização da sociedade civil que ao Executivo não cabe legislar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Para concluir, lamentavelmente o Sr. Secretário é muito claro na sua afirmativa e na sua intenção, e eu sei exatamente qual é: é de ataque e combate ao Círculo de Pais e Mestres. O que o Secretário não está dizendo e o que a Administração não está dizendo é que não tem atendido as escolas no que devem atender, ou seja, financeiramente. As escolas estão sem receberem o que devem e por não atender às escolas tem se servido do trabalho da comunidade. Agora, isso não é pecado até porque eu acho que a comunidade está à disposição para colaborar. Agora, não, que o Círculo de Pais e Mestres queira substituir a escola, nem tem interesse como não tem interesse em nível de Estado estar contratando pessoal, pagar funcionário, professor. Isto não interessa para o Círculo de Pais e Mestres; para comunidade nenhuma. Agora, interessa, sim, colaborar e integrar família e escola; isso é interesse da comunidade e não cabe a Secretário Municipal de Educação nenhum interferir nesse processo e o Secretário está querendo usar duas palavras, e é bom que se ressalte, nesta tribuna, o Secretário tem nos preocupado, já nos negou uma audiência, negou uma audiência ao nosso companheiro de bancada, o Ver. Luiz Braz, e diz que tem uma agenda muito cheia e o coitado só trata de 33 escolas municipais e algumas escolas infantis. Imaginem se ele tivesse 200, 300 escolas para administrar. Não se falaria mais com ele. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais orador inscrito. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)

* * * * *